CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à criação da Região Administrativa de Nova Colina, localidade que atualmente encontra-se vinculada à RA de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à criação da Região Administrativa de Nova Colina, localidade que atualmente encontra-se vinculada à RA de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda dos moradores do Nova Colina, setor localizado na parte norte do Distrito Federal, atualmente vinculado à Região Administrativa de Sobradinho – RA V, os quais há muito vêm reivindicando do Poder Público a transformação daquela localidade numa região administrativa.

A comunidade busca, com essa medida, autonomia administrativa para a região, de forma que possa melhorar as suas condições de vida e contar com projeto urbanístico próprio e, com ele, as condições adequadas de saneamento e infraestrutura, como rede de águas pluviais, iluminação pública, rede água potável e de esgoto, implantação de estrutura de segurança, educação e saúde públicas, pavimentação de vias, melhorias no sistema de transporte público, entre outros.

Por ser uma matéria cujo trato é de competência privativa do Poder Executivo, rogamos ao Senhor Governador que determine o encaminhamento das medidas com o fim de atender a presente e relevante sugestão. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em..............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental acerca do estudo para recriação do Parque Ecológico Canela de Ema em Sobradinho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Instituto Brasília Ambiental: 

a) Em Audiência Pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 10.02.2022, o Instituto Brasília Ambiental afirmou que a previsão de conclusão do estudo para recriação do Parque Ecológico Canela de Ema na região de Sobradinho II (RA XXVI) seria para o final de junho. Nesse contexto, qual é a situação do referido estudo? 

b) Ademais, nessa mesma Audiência Pública, o Instituto Brasília Ambiental sinalizou que seria possível realizar cercamento no local. Há planejamento para tal? Está sendo feito o cercamento do Parque Ecológico Canela de Ema (RA XXVI)?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações sobre estudo para recriação do Parque Ecológico Canela de Ema, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI).

Com efeito, em Audiência Pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 10.02.2022, o Instituto Brasília Ambiental informou que a previsão de conclusão do referido estudo seria para o final de junho. Outrossim, nessa mesma Audiência, foi sinalizado que seria possível realizar cercamento do Parque.

Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

Tendo em vista a discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 2.749/2022 no Plenário desta Casa, em sessões realizadas no dia 07/06, e posterior conversão na Mensagem nº 206/2022, que encaminha a redação final ao Governador para sanção ou veto, solicito o cancelo da audiência pública de que trata o presente requerimento. 

Brasília, 7 de julho de 2022 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de julho de 2022 

AO SACP PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO. 

Brasília, 7 de julho de 2022 

(Autoria: Fábio Félix)

Dá ao autódromo do Complexo Poliesportivo Ayrton Senna a denominação “Autódromo de Brasília”

Art. 1º O autódromo parte do Complexo Poliesportivo Ayrton Senna localizado no Setor de Recreação Pública Norte (SRPN) passa a denominar-se “Autódromo de Brasília”. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.975, de 1º de janeiro de 1988, do Governador do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

O Autódromo situado Setor de Recreação Pública Norte (SRPN), parte do Complexo Poliesportivo Ayrton Senna, foi inaugurado em 1974, com o nome de Autódromo de Brasília. Pertencente ao Governo do Distrito Federal, o autódromo foi batizado em homenagem ao ex-automobilista Nelson Piquet, que havia se sagrado tricampeão de Fórmula 1 em 1987. Infelizmente, essa denominação não merece ser mantida, porque recentes declarações notoriamente racistas e homofóbicas por parte do ex-piloto tornaram sua associação com o Distrito Federal motivo de constrangimento para nossa população. 

Como noticiou o Correio Braziliense¹, trechos de entrevistas feitas por Piquet no fim de 2021 foram divulgado nas redes sociais: 

No recorte, o piloto se refere a Hamilton como "neguinho" por pelo menos duas vezes ao avaliar a batida do britânico com Max Verstappen - genro do tricampeão - na edição passada do GP da Inglaterra.

Em trecho da conversa, o ex-piloto radicado em Brasília usou o termo racista [‘neguinho’] duas vezes, quando analisava a colisão entre o britânico e Max Verstappen, no GP da Inglaterra da temporada passada.

"O 'neguinho' meteu o carro e deixou. O Senna não fez isso. O Senna não fez isso. Ele foi, assim, 'aqui eu arranco ele de qualquer maneira'. O 'neguinho' deixou o carro. É porque você não conhece a curva; é uma curva muito de alta, não tem jeito de passar dois carros e não tem jeito de passar do lado. Ele fez de sacanagem", declarou na entrevista.

(...) 

Após os recortes da entrevista repercutirem nas redes sociais, Piquet emitiu uma nota oficial se desculpando pelas falas, porém, considerando-as “expressão coloquial”. Hamilton, por outro lado, pediu que as “vozes antigas” da F1 sejam ignoradas e exigiu uma “mudança de mentalidade” em protesto contra o racismo.

Embora tenha se desculpado publicamente, Piquet derrapou novamente nas próprias falas. Em trecho de entrevista divulgado pelo portal Grande Prêmio, é possível observar fala de cunho homofóbico por parte do ex-piloto brasileiro contra Lewis Hamilton. “O neguinho (Hamilton) devia estar dando mais o c*”, disse.”

Como se verifica, as declarações do ex-piloto são profundamente ofensivas a qualquer pessoa, especialmente à população negra e à comunidade LGBTQIAP+, e envergonham nossos nacionais no exterior. Vale registrar que o ex-piloto divulgou nota em que, apesar de pedir desculpas pelos termos utilizados, afirma que o termo não teria conotação racial no Brasil, o que não corresponde à verdade. 

A reportagem informa também que, em razão dessas declarações de teor racista e homofóbico, o ex-piloto teve o título de membro honorário do Clube de Pilotos Britânicos suspenso e foi banido do paddock da Fórmula 1, principal categoria do automobilismo. Além disso, o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do MPDFT abriu procedimento para apurar se as declarações tem ou não caráter criminoso.   

É preciso ressaltar ainda que o ex-piloto recebeu a prerrogativa de explorar economicamente o autódromo em 1996, quando se tornou arrendatário do autódromo, por 10 anos, renovável por igual período. Dessa benesse, restou para a população apenas um equipamento público sucateado, não utilizável pela maioria das pessoas, e que provoca prejuízos aos cofres públicos. 

Hoje, o autódromo é utilizado apenas por empresas de kart como lazer, que ocupam o terreno e exploram economicamente a pista de forma irregular. As cinco empresas de kart que lá atuam se instalaram no autódromo em 1999, na gestão do ex-piloto. Essa utilização permanece e,  de acordo com a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (PRODEP) do MPDFT, - provoca dano ao erário da ordem de R$ 1 milhão ao ano. As pistas se encontram fechadas para utilização esportiva desde 2013, quando um acidente em uma prova de motociclismo GP 1000 levou ao falecimento da pilota Vanessa Daya. A pista havia sido interditada em caráter temporário pela Confederação Brasileira de Motociclismo, até que relatório técnico feito por comissão da própria Confederação analisasse as causas do falecimento. O relatório apontou que não houve irregularidade alguma durante o acidente, seja na moto, nos equipamentos de segurança, ou na pista, que estariam em perfeitas condições. Embora este relatório técnico tenha recomendando a retomada do uso do autódromo, desde então, nenhuma outra competição profissional se realizou no Autódromo. Neste ano, foi noticiado que o GDF assinou Acordo de Cooperação Técnica com o BRB e Terracap, a fim de investir no terreno cerca de R$ 60 milhões de reais, o que permitiria a retomada das competições nacionais e internacionais no local. Ainda não foi anunciada data para reinauguração. 

É inadmissível, por essas razões, que um equipamento esportivo da importância do autódromo do Complexo Ayrton Senna seja denominado em homenagem ao ex-piloto, que não se constrange de utilizar com nítido caráter racista, em reiteradas ocasiões. É preciso que este equipamento público, ao ser novamente colocado à disposição da população do Distrito Federal, seja conhecido apenas como “Autódromo de Brasília”. 

Destaca-se, por fim, que serão requeridas audiências públicas, na forma da Lei Distrital nº 4.052/2007, durante a tramitação do presente projeto. 

Peço, com esses fundamentos, a colaboração dos pares para a aprovação do presente projeto. 

¹https://www.correiobraziliense.com.br/2022/07/5020152-ministerio-publico-do-df-recebe-denuncia-contra-manifestacoes-de-piquet.html

²https://ge.globo.com/motor/formula-1/noticia/2022/06/29/piquet-pede-desculpas-mas-minimiza-termo-racista-contra-hamilton.ghtml

fábio felix

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de Papa Entulho na QR 827 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de Papa Entulho na QR 827 da Região Administrativa de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para pleitear a possibilidade de instalação de Papa Entulho na QR 827 em Samambaia.

É importante oferecer aos mais de 250 mil moradores de Samambaia uma estrutura de papa entulho que será fundamental para ajudar a manter a região mais limpa, além, é claro, de contribuir com o descarte correto de resíduos de obras, resto de poda, móveis usados, material reciclável e óleo de cozinha usado.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital