CLDF

 PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Distrito Federal deve fomentar a política de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool, bem como à de sua família.

Art. 2º As diretrizes da política devem oferecer assistência psicossocial à mulher em uso abusivo de álcool, por meio de um processo de recuperação integral, pautado na redução de danos, com medidas de reinserção social e com reconstrução dos vínculos familiares.

Art. 3º Deve ser garantido, de forma articulada e integrada, o acesso da mulher em uso abusivo de álcool, bem como o de seus familiares, aos equipamentos da Rede SUS e SUAS, de acordo com as necessidades de cada beneficiada.

Art. 4º Deve ser garantido um trabalho articulado entre os envolvidos na atenção à mulher em uso abusivo de álcool, visando à manutenção da confidencialidade na atenção em relação aos dados pessoais de cada uma das mulheres assistidas.

Art. 5º O Distrito Federal deve realizar ações periódicas, de forma intersetorial, ressaltando a importância da política de amparo à mulher, com alertas quanto à prevenção do uso abusivo do álcool.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de março de 2023.

Tramitação concluída.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, seja providenciada uma unidade do Na Hora em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, seja providenciada uma unidade do Na Hora em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição cidadã estabelece, em seu art. 1º, incisos II e III os direitos à cidadania e dignidade da pessoa humana como preceitos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazendo a obrigação à oferta de acesso, de maneira satisfatória, dos direitos acima elencados. A previsão é trazida no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, quando estabelece, em seu art. 2º, II, o direito a plena cidadania como valor fundamental.  Abarcando, tais direitos,  os direitos sociais como um dos pilares do estado de direito brasileiro, sendo preceito fundamental da estrutura estatal. Do rol elencado no supracitado artigo, destacam-se os direitos à alimentação e assistência aos desamparados, sendo papel do Distrito Federal a promoção de programas para tais fins.

Dentre os programas de destaque desenvolvidos no Distrito Federal que possuem o fito de possibilitar o pleno exercício da cidadania, bem como promover a integração social dos desamparados, destaca-se o “Na Hora” que oferece serviços como emissão de documentos, ligação de água, negociação de dívidas, entre outros.

Ocorre que a população de baixa renda acaba por ter seu direito de acesso ao “Na Hora” tolhido, tendo em vista a dificuldade de acesso ao transporte, seja público ou privado, em razão dos custos inerentes ao deslocamento.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 66109, de 31 de março de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete da Autora para a manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria, a Lei nº 6.144/18, que “dispõe sobre a implantação de medidas de informação a mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal”, passo a me manifestar.

A Lei nº 6.144, de 07 de junho de 2018, trata da instituição, em âmbito distrital, da implantação de medidas de informação às mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 245/2023 trata tão somente da instituição das diretrizes e dos princípios para prevenir e combater a violência obstétrica.

Trata-se de um projeto de lei que tem como objetivo estabelecer diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no Distrito Federal, visando garantir que todas as mulheres tenham direito a um parto digno e gestação respeitosa.

Portanto, trata-se de medida que vem estabelecer diretrizes claras e específicas para a prevenção e combate à violência obstétrica, definindo os direitos das mulheres e os deveres dos profissionais de saúde que prestam assistência obstétrica.

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 245/2023 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada na Lei identificada como legislação pertinente.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 31 de março de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

Tramitação concluída.