CLDF

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

EMENDA Nº (MODIFICATIVA)

(Do Relator)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2001/2025, que “Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal”.

Dê-se ao § 1º do art. 2° do projeto a seguinte redação:

Art. 2º ....................

§ 1º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observa a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa garantir compatibilidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).  

Sala das Comissões, em

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

EMENDA Nº (MODIFICATIVA)

(Do Relator)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2001/2025, que “Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal”.

Dê-se ao caput dos arts. 6° e 10 do projeto as seguintes redações:

Art. 6º A Viabilidade de Localização é concedida com base nas legislações de uso e ocupação do solo, considerando os aspectos: 

............

Art. 10 A Viabilidade de Localização é concedida para atividades econômicas e auxiliares que sejam compatíveis com os parâmetros de uso e ocupação do solo e pelas demais normas de uso e ocupação do solo aplicáveis, devendo:

............

JUSTIFICAÇÃO

Atestar é ato administrativo que verifica a regularidade a posteriori; conceder é um ato administrativo mais completo, que inclui o atesto de cumprimento de várias etapas ou de etapa única.

A emenda visa uniformizar o uso do verbo “conceder” em todo o texto, evitando inconsistências terminológicas.

Sala das Comissões, em

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

EMENDA Nº (DE REDAÇÃO)

(Do Relator)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2001/2025, que “Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal”.

Dê-se ao caput do art. 52 do projeto a seguinte redação:

“Art. 52. É ônus do proprietário o eventual perecimento natural ou a perda de valor das mercadorias e dos equipamentos apreendidos.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa corrigir erro material evidente.

Sala das Comissões, em

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 27 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357