CLDF

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei Complementar nº 1/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.”
 

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 865, de 27 de maio de 2013, que ‘Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências’, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.”

A proposição inova no texto da Lei Complementar n.º 865/2013, ao determinar que as receitas do Fundo dos Direitos do Idoso oriundas de “contribuições decorrentes do abatimento do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas” e “contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras” devem passar a ser contabilizados como recursos de outras fontes.

O Projeto tramita, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”); tramitará, em seguida, também para análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”), mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, somente de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção ao idoso (art. 65, I, “d”, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

O projeto em exame, em sua justificação, apresenta dados acerca da execução orçamentária do Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal (FDI/DF), que desde o exercício de 2000, gastou apenas R$ 30.497,00. Entretanto, existem aproximadamente R$ 1,57 milhão disponíveis na conta do referido Fundo, verba oriunda, em sua maioria, de recursos de doação de pessoas físicas para abatimento nos respectivos impostos de renda. 

Em virtude dos comandos da Lei Complementar n.º 894/2015, combinados com as alterações da Lei Complementar n.º 925/2017, é facultado ao Poder Executivo movimentar os recursos dos fundos especiais na conta única do Tesouro do DF, além da reversão do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos OFSS ao Tesouro do Distrito Federal, ao final de cada exercício.

Assim, a presente iniciativa busca conferir uma nova classificação aos recursos citados, de modo a impedir esta ingerência excessiva nos valores, bem como sua reversão para finalidades distintas daquelas elencadas para o Fundo. 

Conforme o art. 58, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), cabe à Câmara Legislativa dispor sobre a proteção ao idoso; há diversas obrigações jurídico-administrativas dirigidas à população idosa espraiadas pelo texto, a exemplo do desenvolvimento de programas alimentares específicos (art. 191, inciso V), da garantia do atendimento médico-geriátrico (art. 207, inciso XVI), da integração do idoso na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar (art. 272, caput), dentre outros; assim, infere-se que todas essas medidas poderiam ser implementadas com respaldo nos recursos financeiros do Fundo dos Direitos do Idoso que, conforme explicitado na justificação, vêm sendo utilizados inadequadamente.

É necessário ressaltar que a concretização dos direitos de grupos vulneráveis, como é o caso dos idosos, não pode enfrentar obstáculos de natureza procedimental ou até mesmo orçamentária. A garantia dos direitos fundamentais deve ser tratada como prioridade no Estado Democrático de Direito; portanto, observa-se que assiste razão ao autor do projeto, ao argumentar que a mudança na nomenclatura das receitas possibilitaria um manejo mais justo, com a aplicação devida das finalidades do FDI/DF. 

Portanto, observa-se aqui a importância de um mecanismo legal que busca garantir a proteção, de forma concreta, aos idosos, o que leva à inevitável conclusão de que a proposta em análise atende, de forma clara, ao interesse público. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2023.

Sala das Comissões, em…
 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1429/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1429/2024, que “Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei — PL n° 1.429/2024, de autoria do Deputado Distrital Fábio Felix, que “Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.”

O projeto em análise, lido em 12/11/2024, é composto por 6 (seis) artigos, em que se  estabelece parâmetros normativos para as contratações públicas, exigindo que os contratos administrativos garantam jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais e, no mínimo, dois dias consecutivos de descanso remunerado, sendo um deles, obrigatoriamente, no sábado ou no domingo.

O Art. 1º proíbe a adoção de escalas com apenas um dia de descanso semanal nos contratos firmados pelo Poder Público. O Art. 2º determina que esses contratos devem conter cláusula prevendo jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias consecutivos de descanso remunerado, sendo um deles obrigatoriamente no sábado ou no domingo, admitindo-se compensação ou redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva. O Art. 3º exige que as empresas contratadas apresentem acordos ou normas que prevejam a jornada reduzida e encaminhem relatórios semestrais, com dados anonimizados, sobre o cumprimento dessas regras. O Art. 4º obriga que os editais de licitação incluam a exigência da cláusula prevista no Art. 2º. O Art. 5º permite, em caráter transitório, a celebração de contratos com jornadas diferentes, desde que a publicação do edital tenha ocorrido antes da publicação da nova lei. Por fim, o Art. 6º fixa o prazo de 180 dias para a entrada em vigor da norma, permitindo tempo para adequações contratuais e administrativas.

Onde a lei determina a proibição de jornada com apenas um dia de descanso semanal, ou seja, os contratos devem garantir pelo menos dois dias de descanso, limita a carga horária até 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, sendo um deles obrigatoriamente sábado ou domingo.

Os contratados devem apresentar acordos ou convenções coletivas de trabalho que estipulem a jornada reduzida, e também devem fornecer relatórios semestrais sobre o cumprimento dessas jornadas, onde os processos de licitação devem incluir a exigência de que os contratos sigam essas regras.

Na justificação, o autor ressalta que a jornada de trabalho no regime 6x1 compromete o bem-estar físico, mental e social dos trabalhadores, dificultando o acesso ao lazer, à convivência familiar e à realização de atividades pessoais. Cita, ainda, estudos que associam jornadas exaustivas a maior incidência de doenças ocupacionais, como a síndrome de burnout, transtornos de ansiedade e lesões por esforço repetitivo.O projeto foi distribuído para análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I). Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

A presente proposta legislativa está em consonância com os fundamentos constitucionais da valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III e IV), além dos direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição Federal, que incluem o trabalho, o lazer, a saúde e a convivência familiar. Também encontra respaldo na Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece como diretrizes da ordem social a proteção à saúde do trabalhador, o estímulo ao bem-estar físico e mental da população, e a promoção de condições dignas de trabalho (LODF, arts. 3º, IX; 218 e 222).

A proposta enfrenta diretamente os impactos negativos da escala de trabalho 6x1, que obriga o trabalhador a cumprir seis dias consecutivos de jornada para apenas um único dia de descanso. Esse modelo compromete a qualidade de vida, uma vez que reduz substancialmente o tempo para o lazer, o autocuidado e, sobretudo, o convívio familiar e social — pilares essenciais para o bem-estar físico, emocional e psicológico do ser humano. Pesquisas e experiências práticas demonstram que a ausência de períodos adequados de descanso compromete a saúde mental dos trabalhadores, contribuindo para o aumento dos casos de estresse crônico, depressão, ansiedade e doenças ocupacionais, como lesões por esforço repetitivo e síndrome de burnout.

Além de prejudicar a saúde, a imposição de jornadas extenuantes fere o princípio da dignidade da pessoa humana e contraria os fundamentos de um Estado Democrático de Direito que preza pelo equilíbrio entre produtividade econômica e proteção social. Ao garantir o direito a dois dias de descanso remunerado, sendo um deles obrigatoriamente no fim de semana, e limitar a jornada semanal a 40 horas, o projeto promove não apenas melhores condições de trabalho, mas também assegura o tempo necessário para a reconstrução dos vínculos afetivos, a prática de atividades de lazer e o exercício da cidadania.

O projeto também contempla dispositivos essenciais para garantir a efetividade das normas que propõe. Entre eles, destaca-se a vedação expressa à celebração de contratos que adotem jornada com apenas um dia de descanso semanal, além da exigência de que os contratados apresentem convenções ou acordos coletivos que prevejam a jornada reduzida. O cumprimento das regras deverá ser monitorado por meio da entrega de relatórios semestrais ao Poder Público, com dados anonimizados sobre a jornada dos trabalhadores. Ademais, os processos licitatórios deverão conter cláusulas específicas exigindo o cumprimento das disposições da lei desde a contratação, promovendo maior transparência, segurança jurídica e responsabilidade social nas contratações públicas.

Feitas essas considerações, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, concluo pelo mérito da temática e manifesto-me pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.429/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix. 
 

III - CONCLUSÕES

Diante da relevância da matéria e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1.429/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, por entender que a matéria valoriza o trabalhador, moderniza a gestão pública e reforça os compromissos do Estado com a promoção da saúde, da dignidade e da justiça social nas relações de trabalho sob sua responsabilidade.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 74/2023

Da  COMISSÃO DE ASSSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 74/2023, que “Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, a emenda (substitutivo) nº 1 ao Projeto de nº 74/2023, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.” 

O presente substitutivo visa conferir maior clareza e coesão à proposição, em atendimento às disposições da Lei Complementar n.º 13/1996. 

Além disso, visa incluir a expressão “ou judicial” logo após o termo “autoridade policial” constante do parágrafo único a ser acrescentado ao art. 1º da lei em vigor, a fim de não haver dúvida quanto à possibilidade de acesso das imagens quando requisitadas por autoridades judiciais.   

Destaca-se que nem todas as apurações de responsabilidade por determinadas condutas são objeto de apuração por autoridade policial, podendo ser necessária a requisição das imagens por autoridades judiciais para instrução de processos ou procedimentos de apuração de responsabilidade.   

É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas proteção à infância, à juventude e ao idoso (art.65, I, d/ RICLDF).   

O projeto em questão versa sobre o tratamento dos dados pessoais coletados em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal. 

A emenda nº 01 não altera o objetivo do projeto de lei, e faz adequações de técnica legislativa necessárias para a sua efetividade.   

III - CONCLUSÕES

Por fim, diante todo o exposto, o projeto pretende contribuir para a proteção das nossas crianças e dos nossos idosos ao regular sobre o tratamento dos dados pessoais coletados, e a emenda apresentada apenas faz adequações de técnica legislativa e melhorias para a sua efetividade, por isso no que diz respeito ao mérito, o voto é favorável a emenda (substitutivo) n.1 Projeto de Lei nº 74/2023.   

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 302/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 302/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del Fiore.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 302, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Márcio Del Fiore”.

O art. 1º trata da concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. O art. 2º estabelece a entrada em vigor do decreto legislativo na data de sua publicação.

A justificação apresenta o histórico do homenageado, destacando que é natural de São Paulo e atualmente exerce o cargo de Defensor Público do Distrito Federal. O documento detalha sua formação acadêmica, que inclui curso de Justice na Universidade de Harvard, LL.M em Direito Societário pelo Insper, especializações em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra e em Direito Público, além de bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

Quanto à experiência profissional, registra-se sua atuação no serviço público como Defensor Público do Distrito Federal desde abril de 2022, tendo exercido diversas funções de chefia, incluindo o Núcleo de Defesa da Saúde e o Núcleo de Atendimento Jurídico de Iniciais de Brasília. Anteriormente, atuou como Analista Judiciário do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na advocacia privada, exerceu cargos de direção jurídica em importantes empresas do setor varejista. O homenageado também possui obras publicadas na área jurídica pela Editora Juspodivm.

A matéria tramita, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre a concessão de título de cidadão benemérito e honorário, matéria que se relaciona diretamente com o projeto de decreto legislativo em exame.
 

A concessão de títulos honoríficos constitui prerrogativa do Poder Legislativo distrital para reconhecer cidadãos que tenham prestado serviços relevantes à comunidade brasiliense. O art. 245 do Regimento Interno estabelece os requisitos cumulativos para a concessão do título de cidadão honorário: ter nascido fora do Distrito Federal, ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população local, ser pessoa de notório reconhecimento público e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

O primeiro requisito está plenamente atendido, uma vez que Márcio Del Fiore é natural de São Paulo. 

O segundo requisito manifesta-se através de sua destacada atuação no serviço público distrital. Como Defensor Público do Distrito Federal, tem exercido funções estratégicas na tutela de direitos fundamentais da população brasiliense, especialmente na área da saúde pública, direito humano fundamental. Sua experiência prévia no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios demonstram, ainda, sua contribuição no aprimoramento do sistema de justiça.

Quanto ao notório reconhecimento público, ele está demonstrada em sua  experiência profissional diversificada, combinada com sua produção intelectual na área jurídica, obras que contribuem para formação de milhares de estudantes todos os anos.

Quanto ao requisito da idoneidade moral, não há nos autos qualquer elemento que contradiga a reputação ilibada do homenageado. 

A oportunidade da homenagem justifica-se pela necessidade de valorizar profissionais que dedicam sua carreira ao serviço público de qualidade, especialmente na defesa dos direitos dos cidadãos menos favorecidos, missão institucional da Defensoria Pública prevista no art. 134 da Constituição Federal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamos, no mérito, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 302/2025.

Sala das Comissões, …