CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCEDP

Projeto de Lei nº 1778/2021

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, para promover a qualificação de mão-de-obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA  REMOTA de 08/12/2021.

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.132 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.132/2021, foi preciso ajustar o art. 5º, III, cujo conteúdo não complementava sintaticamente o texto do caput. Em atenção à boa técnica legislativa, a CCJ optou por transformar o referido inciso III em um parágrafo, procedendo aos ajustes redacionais necessários e renumerando os parágrafos constantes do projeto original. Assim, o dispositivo em comento foi lavrado nos seguintes termos:

Art. 5º (...)

§ 1º Cumulativamente às penalidades previstas no caput, I e II, o infrator poderá ser obrigado a devolver, em dobro, o valor cobrado indevidamente.

Consultada a assessoria do deputado Jorge Vianna (autor do projeto), o Sr. João Barbosa França (matrícula nº 21.742) concordou com a necessidade de alteração e confirmou que a redação proposta preserva o sentido do texto original.  

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.