CLDF

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Dispõe sobre entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e aos usuários, na forma desta Lei. 

Art. 2º É proibido ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais ou horizontais, devendo a encomenda, caso tenha sido paga, ser entregue na portaria.

§1º O trabalhador de aplicativo que levar a encomenda às unidades individuais dos condomínios deverão ser remunerados com adicional pelo tempo de deslocamento, calculado, no mínimo, à razão de um quinto do total da viagem.

§2º É vedada qualquer punição ou consequência negativa aos trabalhadores de aplicativo em razão do disposto neste artigo. 

Art. 3º Os aplicativos de entrega deverão conter mecanismos para que os entregadores informem que o consumidor exigiu a entrega em área interna de condomínio ou que o tempo de tolerância de retirada em portaria foi esgotado. 

Art. 4º Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional. 

Art. 5º As empresas que exploram o serviço de entrega por aplicativo deverão prever critérios para restrição e, eventualmente, expulsão, de usuários que exijam a realização de entregas em desacordo com essa lei. 

Parágrafo único. Os consumidores que comprovadamente tratarem os entregadores com violência ou falta de urbanidade deverão ser sumariamente banidos do serviço. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A pesada rotina dos trabalhadores de aplicativos é dificultada, algumas vezes, por exigências descabidas e atos de desrespeito. Um desses casos ocorre quando moradores de condomínios, horizontais ou verticais, exigem que os entregadores adentrem nas áreas comuns. Além de isso os submeter a procedimentos de segurança que levam tempo - prejudicando outras entregas - a remuneração por eles recebida não compensa esse adicional ao serviço. Mais que uma questão de justiça remuneratória, esse tipo de exigência submete os entregadores a situações vexatórias. 

No Distrito Federal, ao menos dois desses casos chegaram ao noticiário. Em 11 de dezembro de 2022, um entregador e um cliente chegaram a vias de fato na região do Cruzeiro após exigência de que a encomenda fosse deixada na porta do apartamento, dentro do condomínio. (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/12/12/entregadores-fazem-mais-um-protesto-no-df-apos-nova-briga-entre-motoboy-e-cliente-veja-video.ghtml). No dia 4 de dezembro do mesmo ano, uma altercação motivada pelo mesmo motivo ocorreu na quadra 305 da Sul, o que provocou, em seguida, protestos no local por parte da classe. 

As dificuldades relacionadas às entregas em condomínios são conhecidas, e mesmo as empresas reconhecem que não há o dever de adentrar para além da portaria. 

A presente proposição oferece medidas para proteger os trabalhadores e tornar nítidas as regras que devem ser observadas pelos usuários. Por esses motivos, peço o apoio dos pares para aprovação do projeto. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA Nº … (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Ao Projeto de Lei nº 240/2023, que altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Fica o Anexo I do Projeto de Lei nº 240/2023 modificado conforme a seguir:

 JUSTIFICAÇÃO

Por meio da Mensagem nº 056, de 24 de março de 2023, o Governador do Distrito Federal sugere à Câmara Legislativa a recomposição linear de 25% do subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Administradores Regionais, a serem pagos a partir de 1º de julho de 2023, conforme quadro a seguir:

A referida Mensagem foi autuada nesta Casa sob o Proc nº 6, de 2023, e encaminhada pela Secretaria Legislativa à Mesa Diretora para exame e emissão de parecer.

Tendo sido designado como Relator do Proc 6/2023, manifestei-me, no mérito, por acatar a solicitação do Governador, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei, anexado ao parecer.

Não obstante, após identificar omissões no estudo de impacto orçamentário-financeiro apresentado pelo Poder Executivo, houve a necessidade de readequar as estimativas originais para elevar o quantitativo de cargos atingidos e o montante do impacto orçamentário-financeiro do reajuste, conforme quadro abaixo:

Disso defluem-se os seguintes dados para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) 2023: R$ 2.888.309,55;¹

b) 2024: R$ 5.251.494,47;

c) 2025: R$ 5.251.494,47.

Por isso, estou propondo a presente emenda modificativa para compatibilizar o Anexo IV da LDO 2023 com o impacto orçamentário-financeiro do reajuste sugerido pelo Governador do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em 4 de abril de 2023.

¹ Foram calculadas 6 folhas mensais, mais uma de 13º salário e mais 1/3 de férias para todos.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Vice-Presidente

emenda <tipo>

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2131/2021, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 2131, de 2021, a seguinte redação:

 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro.

Parágrafo único. Considera-se veterano, para os fins desta Lei, o Policial Militar do Distrito Federal que se encontre na reserva remunerada ou reformado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por finalidade suprimir dispositivos inconstitucionais do Projeto de Lei nº 2.131/2021, além de aprimorá-lo sob ponto de visa da redação legislativa.

Deputado IOLANDO

Relator

emenda ADITIVA

Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA

Ao Projeto de Lei nº 240/2023, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. ”

Adite-se no anexo único da proposição em epígrafe o quadro que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por fim adequar o Anexo IV da LDO DF 2023 em face das modificações nos valores totais de dispêndios da DPF com seu quadro de servidores em comissão.

Deputado EDUARDO PEDROSA