CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2.012/2021/

Reconhece as atividades dos frentistas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal e garante prioridade na vacinação em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 27 de setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2.105/2021

Altera a Lei nº 5.958, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal, para assegurar a cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.745/2021

CRIA O COMITÊ DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, MÉDICO DOMICILIAR, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL AO SISTEMA DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 27 de Setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente CESC 

(Autoria: deputado Fábio Felix )

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater sobre o Plano de Recuperação da Fundação Brasileira de Teatro e da Faculdade Dulcina de Moraes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, requer-se a realização de Audiência Pública Remota,  no dia 05 de outubro de 2021 às 19h30, em ambiente virtual adequado para debater sobre o Plano de Recuperação da Fundação Brasileira de Teatro e da Faculdade Dulcina de Moraes.

JUSTIFICAÇÃO

O teatro Dulcina está localizado em uma das áreas mais nobres de Brasília, no Setor de Diversões Sui, projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer foi inaugurado em 21 de abril de 1980, completando em 2021, 41 anos. Sua história narra um importante retrato do movimento cultural da capital brasileira. O local possui lugar para 400 pessoas, palco no modelo italiano, entre outras características que agrega ao espaço beleza e valor histórico.

O teatro é patrimônio cultural de Brasília e é de suma importância a sua preservação e o seu funcionamento do espaço como um vetor cultural para a capital e todo o Distrito Federal. Sabe-se que a cultura tem por objetivo enriquecer e preservar a identidade de seu povo e está diretamente ligada ao desenvolvimento da sociedade, sendo importante na formação pessoal, moral e intelectual do indivíduo e no desenvolvimento da sua capacidade de relacionar-se com o outro.

A preservação e a recuperação deste espaço é de extrema necessidade, pois o teatro é locus fundamental para a promoção da arte, da cultura e da valorização das carreiras artísticas, oferecendo a oportunidade de pessoas  se encontrarem nas artes.

O debate sobre o assunto é fundamental para que possamos finalmente atender o pleito da comunidade e preservar esse patrimônio de valor inestimável para nossa capital, fazendo assim a recuperação daquele espaço tão relevante.

Portanto, rogamos aos nossos pares pela aprovação do referido requerimento.

    FÁBIO FELIX

        Deputado Distrital

(Autoria: deputado Fábio Felix )

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Endividamento dos Beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos do art. 85 e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, a realização de Audiência Pública no dia 16 de outubro de 2021, às 10 horas, em ambiente virtual adequado  para debater sobre o endividamento dos beneficiários do FIES no Distrito Federal. 

               JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por escopo requerer a realização de audiência pública a fim de que os(as) convidados(as) venham participar de debate sobre a situação de endividamento dos beneficiários do FIES no Distrito Federal.

É notório o entendimento que o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de natureza contábil, é um programa vinculado ao Ministério da Educação, destinado a concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Tudo, conforme disposto na Lei 10.260/2001 e alterações. 

Sobre a operacionalização, cumpre salientar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passou a ser o Agente Operador do Programa para contratos formalizados a partir de 2010, tendo o percentual de financiamento elevado para até 100% e as inscrições passaram a ser feitas em fluxo contínuo, permitindo ao estudante o solicitar do financiamento em qualquer período do ano.

A partir do segundo semestre de 2015, os financiamentos concedidos com recursos do Fies passaram a ter taxa de juros de 6,5% ao ano com vistas a contribuir para a sustentabilidade do programa, possibilitando sua continuidade enquanto política pública perene de inclusão social e de democratização do ensino superior. O intuito, à época, foi de de também realizar um realinhamento da taxa de juros às condições existentes no ao cenário econômico e à necessidade de ajuste fiscal.

                Neste diapasão, cabe ressaltar que o financiamento estudantil (FIES) é um dos principais instrumentos de política pública, consolidado há duas décadas, de promoção do acesso à educação superior. 

Todavia, a crise econômica que o país se encontra, agravada ainda mais por conta da pandemia, provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), trouxe graves obstáculos aos estudantes e suas famílias para seguirem adimplentes com o pagamento das parcelas do Fies.

                Assim, por conta da grave crise financeira do país e a séria continuidade da pandemia que ceifou praticamente 600 mil vidas, estando o país na escala de aproximadamente 21 milhões de casos, foram adotadas medidas legislativas no âmbito federal com o propósito de promover amortização das parcelas e sua suspensão temporária do pagamento das mesmas, posto que os estudantes e suas famílias se encontraram e ainda estão em situação financeira crítica, estando, desta forma, com grande dificuldade de prosseguir com cursos superiores ou, até mesmo, ingressarem nos mesmos, justamente por falta de recursos.

                É contundente o fato que o desemprego já vinha atingindo nossos jovens de maneira severa antes da pandemia, ultrapassando a casa dos 25% entre aqueles que têm de 18 a 24 anos. A Covid-19 agravou ainda mais este cenário, fazendo o desemprego, nesta faixa etária, ultrapassar os 29% já no segundo trimestre de 2020. Assim, consequentemente, temos inúmeros jovens que, com a perda de emprego por conta da crisse econônima e sanitária no país, se tornaram inadimplentes no pagamento das parcelas do Fies, tendo que suspender seus estudos no ensino superior em razão do grande endividamento com o financiamento, o qual fora instituído para ajudar e não para onerar.  

                Neste prisma faz-se mister destacar o disposto no art. 6º e 205 da Constituição Federal, sobre a educação, in verbis:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”     

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” 

 

O direito à educação é um direito fundamental, devidamente estabelecido na Magna Carta como direito social e, como tal, deve, de forma rigorosa e substancial, ser respeitado e concretamente garantido.

Destarte, socorrer esses jovens é medida fundamental para garantia não apenas o educacional, mas de empregabilidade futura.

Assim, há que se buscar medidas para dispensar os estudantes beneficiários do Fies do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais devidos. 

No sério e grave momento econômico que o país se encontra, com grande apreensão por conta da crise financeira e da pandemia e ainda já na ocorrência de nova onda por conta da variante Delta, a adoção de ações preventivas e cruciais de socorro imediato são fundamentais para evitar a ocorrência de maiores danos e prejuízos às famílias e aos estudantes, muito principalmente quando se trata da classe mais desamparada, que necessitam de adoção de medidas específicas de proteção social em caráter de máxima urgência.

Portanto, nesse delicado momento, não se pode olvidar dos estudantes financiados pelo Fies, posto que eles são e estão sendo os maiores prejudicados por conta de uma dívida que não suportam arcar pelas razões supracitadas, num período de alto desemprego e redução salarial.

Assim, é de crucial importância realização de audiência pública nesta casa sobre o tema, qual seja, de promover o debate sobre a situação de endividamento dos benefiários do Fies no Distrito Federal.

                 Por fim, cumpre enfatizar que a audiência pública é aberta a participação de todos que desejem contribuir na discussão e abordagem do tema.

Diante do exposto, buscando aprofundar no entendimento da grave situação dos beneficiários do Fies no Distrito Federal, bem como embasar possíveis ações legislativas quanto ao assunto, proclamo aos nobre Pares a aprovação do presente requerimento.

                Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado distrital

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 207, de 23 de setembro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.199/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de setembro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2.100/2021

Institui no calendário oficial o mês de Julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC