CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na Comunidade de Boa Vista, na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, na Comunidade de Boa Vista, na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população da Comunidade Boa Vista.

A construção dessa UBS irá descentralizar o atendimento e dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

PARECER Nº                    , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 2388/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2388/2021, que “Estabelece diretrizes para a criação Sistema Distrital de Informações - SDI sobre o cuidado a pessoa com Síndrome de Down (T21), e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Pedrosa. O PL estabelece diretrizes para a criação do Sistema Distrital de Informações (SDI) para o cuidado de pessoas com Síndrome de Down (T21) na rede pública de saúde do Distrito Federal. O objetivo principal do SDI é fornecer indicadores para apoiar a implementação, monitoramento e avaliação da assistência às pessoas com Síndrome de Down

As principais diretrizes incluem a descentralização e regionalização dos serviços de atendimento, a criação de Centros de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down (CrisDown) em cada região de saúde, a regulação da assistência nos Núcleos de Saúde Funcional, o estabelecimento de uma linha de cuidado específica, o desenvolvimento de indicadores de avaliação, a adequação de recursos humanos nos centros de referência e a colaboração com a Estratégia Saúde da Família (ESF).

Além disso, o SDI busca promover a compreensão ampliada da saúde e da doença, a construção compartilhada de diagnósticos e planos de cuidado individualizados, a definição colaborativa de metas terapêuticas e o comprometimento de profissionais, familiares e indivíduos com essas metas.

Na justificação o autor assevera que a proposição foi amplamente discutida e elaborada com o apoio de profissionais e especialistas que militam na causa das pessoas com Síndrome de Down, além de representantes de associações e de pais do movimento Down.

No prazo regimental, a matéria não recebeu emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 65, I, c, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, é competência desta Comissão emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de “proteção (...) das pessoas portadoras de deficiência”.

O Projeto visa estabelecer diretrizes para melhorar o cuidado e o suporte às pessoas com Síndrome de Down na rede pública de saúde do Distrito Federal, enfatizando a importância da colaboração e do acompanhamento personalizado.

No Distrito Federal, a situação do acesso a informação de qualidade sobre a Síndrome de Down não difere da realidade nacional, o que prejudica nossa capacidade de entender as necessidades dessas pessoas e, como resultado, de desenvolver e implementar políticas públicas que garantam o pleno exercício de seus direitos, não apenas em termos de cuidados de saúde, mas também em relação à conquista da cidadania plena.

Além disso, é importante destacar a relevância da iniciativa de criar um sistema de gestão da informação para o cuidado das pessoas com Síndrome de Down. Compreendemos que esse sistema tem o potencial de expandir o conhecimento da sociedade sobre a síndrome e de promover uma abordagem interdisciplinar para esse grupo, por meio da criação de Centros de Referências em todas as Regiões Administrativas do Distrito federal.

Em face da necessidade, oportunidade, conveniência e interesse público ínsitos ao tema, é que acolhemos a proposição. 

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, favoravelmente ao PL nº 2.388, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas quadras residenciais do Setor Bananal, localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas quadras residenciais do Setor Bananal, localizado na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao governo do Distrito Federal, por meio da Companhia Energética de Brasília (CEB), a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas quadras residenciais do Setor Bananal, localizada na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI). Esta proposta baseia-se em uma série de motivos sólidos que demonstram a importância fundamental de investir em iluminação pública eficiente e sustentável para o benefício dos moradores e o progresso da comunidade.

Eficiência Energética: As lâmpadas de LED são conhecidas por sua alta eficiência energética em comparação com as lâmpadas tradicionais. Elas consomem menos energia para produzir uma quantidade equivalente de luz, o que resulta em economia de energia e redução nos custos de eletricidade para a comunidade.

Redução de Custos: A instalação de lâmpadas de LED representa uma economia significativa nos custos operacionais de iluminação pública a longo prazo. Isso é benéfico para o governo e contribui para a estabilidade financeira da região.

Segurança Pública: Uma iluminação pública eficaz é essencial para a segurança dos moradores. As lâmpadas de LED proporcionam uma iluminação mais brilhante e uniforme, reduzindo os pontos escuros e melhorando a visibilidade nas vias públicas, o que contribui para a prevenção de crimes e acidentes.

Qualidade de Vida: A iluminação pública de qualidade é fundamental para melhorar a qualidade de vida dos residentes. Ela permite que as pessoas desfrutem dos espaços públicos durante a noite, promovendo o convívio social e a prática de atividades ao ar livre.

Sustentabilidade Ambiental: A adoção de lâmpadas de LED é ecologicamente responsável, pois elas têm uma vida útil mais longa e reduzem a emissão de gases de efeito estufa. Isso contribui para a preservação do meio ambiente e para o cumprimento de metas de sustentabilidade.

Valorização Imobiliária: A melhoria na infraestrutura, como iluminação pública de qualidade, tende a valorizar os imóveis na área, beneficiando os proprietários e estimulando o desenvolvimento local.

Atendimento às Necessidades da Comunidade: A Indicação Parlamentar reflete o compromisso do governo com a segurança e o bem-estar da comunidade, atendendo a uma necessidade básica dos moradores.

Modernização e Desenvolvimento: A instalação de lâmpadas de LED demonstra o compromisso do governo em modernizar a infraestrutura da região, tornando-a mais atraente para investidores e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Destarte, a presente Indicação Parlamentar se justifica plenamente, tendo em vista os benefícios indiretos e indiretos que a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas quadras residenciais do Setor Bananal trazem para a comunidade, incluindo a economia de energia, a melhoria da segurança, a promoção da sustentabilidade e a valorização da região. Espera-se que o governo do Distrito Federal, por meio da CEB, considere e implemente essa proposta como um investimento crucial no bem-estar e no desenvolvimento do Setor Bananal.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Ilustríssima Senhora Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no sentido de implantar Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em próprio público situado na DF-251, KM 44, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Ilustríssima Senhora Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no sentido de implantar Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em próprio público situado na DF-251, KM 44, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI)..

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação se fundamenta na imperiosa necessidade de melhorar o atendimento de emergência e a segurança das comunidades da Região Administrativa de Planaltina, notadamente as localidades do PAD-DF, Capão Seco, Lamarão, Cariru e outras áreas rurais. Atualmente, essas comunidades dependem dos serviços prestados pelo Grupamento de Bombeiro Militar de São Sebastião – 17º GBM, localizado na área urbana da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Embora reconheçamos a habitual presteza e dedicação do Comando e dos agentes desse Grupamento, a distância considerável entre as comunidades mencionadas e o 17º GBM impõe desafios significativos. Os deslocamentos para acessar assistência em situações de emergência se tornam longos e demorados, o que, infelizmente, não é compatível com a urgência das situações que frequentemente o Corpo de Bombeiros precisa enfrentar.

Além disso, a identificação de um Posto Avançado da Receita desativado no endereço em questão oferece uma oportunidade única para otimizar os recursos e melhorar a resposta a emergências. As condições estruturais desse espaço permitem sua adaptação para abrigar um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros, que, a nosso ver, pode ser vinculado ao 17º GBM. Essa medida proporcionaria um atendimento mais ágil e eficaz às necessidades da comunidade, reduzindo o tempo de resposta em situações críticas.

Portanto, a proposta de criação do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros na BR-251, KM 44, representa não apenas um avanço na segurança e bem-estar das comunidades envolvidas, mas também uma demonstração concreta do compromisso com a proteção da vida e do patrimônio.

Junto à presente Indicação, anexamos uma imagem de satélite que exibe o mencionado posto desativado.

Diante das razões de mérito acima relacionadas, rogamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH/DF, que providencie a Regularização Fundiária das diversas áreas da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH/DF, que providencie a Regularização Fundiária das diversas áreas da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios da comunidade da Fercal, que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida de seus moradores, especialmente no que tange a regularização fundiária das diversas regiões da FERCAL-DF, de forma a possibilitar, sobretudo, a instalação de equipamentos públicos na Região, assim como a forma de endereçamento nas ruas e avenidas da Cidade.  

Tal reivindicação foi exaustivamente reclamada pelos modadores da Região da Fercal, por ocasião da oficina participativa para o processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

A regularização deve ser trabalhada não só em relação ao centro da Cidade, más, também, às áreas rurais. 

Assim, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo do que envidar todos os esforços possíveis e necessários ao acatamento do presente Pleito, o qual contribuirá, substancialmente, para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Região Administrativa da Fercal - XXXI.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/09/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 11 de setembro de 2023

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa