CLDF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019 e nº 51, de 1999.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Ficam homologados os seguintes convênios ICMS  celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51, de 1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte;

II - Convênio ICMS 51, de 1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 99, de 8 de julho de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Convênio ICMS 99, de 8 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 10, de 2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021, que altera o Convênio ICMS 1, de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de junho de 2021, data da ratificação nacional do Convênio ICMS 75, de 2021.

deputado agaciel maia

Presidente CEOF

Encaminho o PL 2050/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, 3 e 4.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2116/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 8 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ