CLDF

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 8 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 506/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 506/2023, que “Altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado WELLINGTON LUIZ

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 506/2023, que “Altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da Administração Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.”

O projeto em análise, lido em 03/08/2023, tem como objetivo acrescentar parágrafo único ao art. 1º da norma, para garantir anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

Segundo o autor, o projeto de lei tem como objetivo garantir o direito de greve, já que as normas editadas no Distrito Federal abonaram servidores integrantes de carreiras públicas do Distrito Federal por faltas ocorridas exatamente no ano de 2012, mas os sindicatos representantes das categorias não foram contemplados com o mesmo tratamento e arcaram com todas as responsabilidades decorrentes dos movimentos grevistas. E por essa razão, o projeto pretende alcançá-los para anistiar os seus atos decorrentes dos movimentos paredistas e garantir-lhes o perdão dos efeitos patrimoniais.

O projeto acrescenta apenas um parágrafo único ao art.1º da proposição, a saber: “Parágrafo único. Para todos os efeitos, aplica-se o disposto no caput deste artigo aos atos praticados pelas referidas entidades no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012.”

A matéria tramitará em três Comissões:em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o serviço público em geral (art. 65, I, m, RICLDF). 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à greve (art. 9º). O direito de greve dos servidores públicos está regulamentado no art. 9°, caput, c/c o art. 37, VII, ambos da Constituição Federal.  

Para regulamentar o direito de greve, o Distrito Federal editou várias normas abonatórias. Entretanto, os servidores integrantes de carreiras públicas do Distrito Federal não foram abonados por faltas ocorridas exatamente no ano de 2012. Além disso os sindicatos representantes das categorias não foram contemplados com o mesmo tratamento, tendo arcado com todas as responsabilidades decorrentes dos movimentos grevistas.

O presente projeto de lei que prevê a anistia, ou seja, o cancelamento de processos e penalidades administrativas para os servidores que aderiram ao movimento grevista  ocorrido em 2012.

Esse projeto é uma proposição que garante o direito à greve e também o tratamento igualitário para os servidores do Distrito Federal. Por isso, diante do exposto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 506/2023. 

 

Sala das Comissões, em…