CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 3/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 3/2023, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF o Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que visa REVOGAR os §§ 11 e 12 do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

Em sua justificação o Poder Executivo informa que a proposição revoga o diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, o qual, de acordo com o § 11 do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 ocorre em momento posterior ao desembaraço aduaneiro. Alega o Poder Executivo que tal sistemática tem gerado dificuldades para a fiscalização tributária quando da cobrança do ICMS na importação de produtos.

O Projeto de Lei 3/2023 foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade; e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e admissibilidade.

No âmbito da CCJ a proposição recebeu emenda, da lavra do nobre relator daquela comissão, o deputado Thiago Manzoni. No prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, incumbe a esta Comissão examinar, em caráter terminativo, a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e orçamentária da proposição em epígrafe, bem como emitir parecer sobre o mérito de proposições de natureza tributária.

“Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

...

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

...

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social;”

No caso presente a proposição tem por objetivo alterar legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com o fim precípuo de revogar o diferimento da incidência do mencionado imposto incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior.

Sob o aspecto da adequação financeira e orçamentária devemos analisar a repercussão da proposição sobre a receita ou a despesa pública do Distrito Federal e suas eventuais implicações sobre ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual do Distrito Federal. No caso presente o Projeto de Lei nº 3/2023 se mostra adequado visto que não tem o condão de acarretar aumento de despesas, nem tampouco renúncia de receitas.

No que concerne ao mérito da proposição não encontramos nenhum óbice à aprovação tendo em vista que a mesma versa sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo e tem por finalidade adequar a sistemática tributária do Distrito Federal eliminando dificuldades que o diferimento acarreta para a fiscalização tributária quando da cobrança do ICMS na importação de produtos.

Do exposto, recomendamos, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o voto pela admissibilidade, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 3/2023, com o adendo inserido no mesmo por força do acatamento da emenda modificativa nº 1 aprovada na CCJ.

É o parecer. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de março de 2023 

À CS, para as devidas providências. Observar assinaturas e título da folha de votação.

Brasília, 3 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 2234/2021

Da CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 2234/2021, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.” 

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 2234/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

Nos termos do art. 1º, a proposição pretende alterar a redação do art. 153 da Lei nº 6.138, de 16 de abril de 2018, para estabelecer novo prazo para as edificações que ainda estavam em construção ou com estrutura concluída, reformas, modificações, ampliações ou conclusão, comprovadamente existentes até o processo de regularização fundiária, em face da aprovação da Lei Complementar nº 986, de 2021, Regularização Fundiária Urbana - Reurb no DF, e executadas sem o devido licenciamento do Poder Público e que estavam em desacordo com os parâmetros exigidos pelo COE.

No âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários foi emitido Parecer da lavra do então Deputado CAUDIO ABRANTES, datado de 25 de novembro de 2021, manifestando-se - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2021, no âmbito daquela Comissão.

Por fim, o Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (RICL, art. 69-B, “j”) e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

 Pois bem. Em proêmio, verifica-se que o inciso II, do art. 1º do Projeto de Lei sob comento, ao se referir que “são acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 153” em verdade acresceu apenas o §3º, e incluiu os incisos (I, II, III e IV), veja-se:

"§ 3º São passiveis de regularização de que trata o caput deste artigo, as edificações irregulares situadas em áreas de regularização fundiária ocupadas até o ano de 2021:

I - concluídas sem projeto arquitetônico previamente aprovado;

II - concluídas em desacordo com o Código de Obras e Edificações;

III - com áreas ampliadas ou modificadas sem projeto arquitetônico previamente aprovado;

IV - com fundação 50% executada."

Como se vê, a proposição, de fato, visa possibilitar a regularização das edificações irregulares - já regularizados pelo processo fundiário junto a TERRACAP - permitindo aos proprietários que obtenham o necessário “habite-se”, bem como averbarem as construções junto à matrícula imobiliária correspondente. Tais óbices tem ocasionados inúmeros transtornos de ordem jurídica e social, para melhoria de sua habitação.

Pode-se extrair que o projeto de lei visa alterar o prazo de vigência para a regularização do imóvel, a fim de que se obtenha o necessário “habite-se de regularização”, além de imprimir segurança jurídica e regularidade aos atos administrativos produzidos no contexto da Reurb-DF e do COE, conferindo ao responsável técnico e proprietário a responsabilidade pelo cumprimento das normas.

Assim sendo, a proposição mostra-se oportuna e adequada.

Ademais, é importante ressaltar que a regularização das edificações também está sujeita a algumas condições, como a observância das normas de segurança contra incêndio e pânico, a não interferência em áreas públicas ou em áreas de proteção ambiental, entre outras.

Dessa forma, a iniciativa de regularização das edificações concluídas e ocupadas até o ano de 2021 no âmbito do Distrito Federal busca garantir a regularidade urbanística das unidades imobiliárias e, consequentemente, proporcionar mais segurança e qualidade de vida aos seus ocupantes. Desse modo, o mérito dessa proposição mostrar-se-ia também adequada sob a perspectiva da aplicação na lei no tempo. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2234/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

 Sala das Comissões, em …

DEPUTADA DOUTORA JANE
RELATORA