CLDF

PARECER Nº   , DE 2023 – CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.527/2022, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do Campo.

Autora: Deputada ARLETE SAMPAIO

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.527/2022, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Campo.

O art. 1º inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a referida data comemorativa, especificando o dia 17 de abril como marco temporal. O art. 2º determina que o “Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelo Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, deve adotar as medidas necessárias para implementação do disposto no art. 1º.” O art. 3º prevê que as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. O art. 4º introduz a cláusula de vigência.

À guisa de justificação, menciona-se a atribuição do dia 17 de abril como Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, em alusão à data em que ocorreu o Massacre de Eldorado dos Carajás, em 1996. Postula-se que a incorporação dessa data no Calendário Oficial de Eventos distrital, sob a forma de Dia do Campo, visa a fortalecer políticas públicas para a população do campo. Comenta-se, ainda, que a proposição fortalece a Lei nº 5.071, de 8 de março de 2013, que institui a Semana Distrital de Luta pela Reforma Agrária e de Disseminação de Formas Não Violentas para a Resolução de Conflitos.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constatam-se duas impropriedades jurídicas que, caso mantidas, podem macular a admissibilidade do Projeto. A primeira diz respeito ao art. 2º, cuja redação atual pode incorrer em vício de inconstitucionalidade por invadir a esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo. 

Esse dispositivo vincula o Executivo ao prever que este “por meio do órgão responsável pelo Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, deve adotar as medidas necessárias para implementação do disposto no art. 1º.” Propomos, então, emenda modificativa para atenuar a redação do dispositivo e evitar seu enquadramento como inconstitucional.

A segunda incorreção ocorre no art. 3º, o qual versa sobre a dotação orçamentária para efetivação da lei. Sendo a norma meramente instituidora de data comemorativa, não há que se falar em repercussão orçamentária, razão pela qual é inócuo o dispositivo. Sugere-se, assim, sua supressão mediante emenda.

Excetuados esses vícios, sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.527/2022, consideradas as modificações propostas, tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.527/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento das emendas modificativa e supressiva anexas.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                              Deputado CHICO VIGILANTE

       Presidente                                                                             Relator

PARECER Nº     , DE 2023 – CCJ

                                                                                                                                    Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o Projeto de Lei nº 2001/2021, que “Dispõe sobre a acessibilidade de deficientes visuais aos eventos culturais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências .”

AUTOR: Deputado HERMETO

RELATOR: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a acessibilidade de deficientes visuais aos eventos culturais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

 O objetivo da proposição é estabelecer que todos os eventos culturais promovidos por pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado ou pública patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, com verba pública ou não, devem ser acessíveis com  áudio descrição ou escrita em braile no local da exposição com fácil acesso para os deficientes visuais.

Em sua justificação o autor destaca que “... é dever de todos e principalmente do poder público, resguardar o direito dos deficientes visuais previsto no Art. 4º da lei 13.146 de 6 de julho de 2015...”.

Distribuído para a Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei foi aprovado, em relação ao mérito, na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada na presente Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

Do ponto de vista da admissibilidade constitucional, não há óbices à aprovação nesta Casa de Leis da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ela. 

É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art.32  ( omissis )

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

..........

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I – legislar sobre assuntos de interesse local.” 

Além disso, ao dispor sobre proteção à pessoa com deficiência, a matéria se insere na competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal. 

Isto porque, no Distrito Federal, acumulam-se as competências legislativas estadual e municipal, de acordo com o inciso II do art. 23 da Constituição Federal, cabendo ao ente federativo cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Na proposição em apreço, o deficiente visual.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

Por fim, impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2001/2021, no âmbito da CCJ.

Sala das Reuniões, em

Deputado THIAGO MANZONI                                  Deputado CHICO VIGILANTE

               Presidente                                                                         Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.708, DE 2021

(Do Relator)

Acrescenta artigo à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, a fim de propor ações para as referidas datas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Acrescente-se à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, o seguinte artigo 7º, renumerando-se os que se seguem:

“Art. 7º Durante a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica, poderão ser adotadas as seguintes ações educacionais, informativas e organizativas sobre as doenças renais crônicas e suas formas de prevenção e de tratamento, sem prejuízo de outras:

I - publicidade e ampla divulgação de programas e campanhas voltados para prevenção, atendimento e tratamentos relacionados às doenças renais crônicas, respeitando o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal;

II - difusão das ações de cuidado à pessoa com DRC em todos os pontos de atenção da linha de atendimento, bem como comunicação entre os serviços de saúde para promoção do cuidado compartilhado, nos termos de Portaria do Ministério da Saúde nº 389, de 13 de março de 2014;

III - divulgação acerca dos direitos das pessoas com DRC, nos termos da Lei nº 6.096, de 2 de fevereiro de 2018;

IV - realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e de atividades de conscientização e orientação sobre prevenção e tratamento, em locais de grande fluxo de pessoas, principalmente em prontos-socorros, hospitais públicos, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por finalidade corrigir de forma econômica vícios de técnica e redação legislativas contidos no Projeto de Lei nº 1.708/2021. 

Deputado CHICO VIGILANTE

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.573/2022

Ementa: “Dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  01/03/2023.

Deputada Dayse Amarílio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLc nº 129/2022

Ementa: “Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  01/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

IndicaçÕES nº 112/2023, 124/2023, 126/2023.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  01/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

IndicaçÕES nº 118/2023 E 123/2023.

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  01/03/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS