CLDF

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 88, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo

PARECER Nº   , DE 2023 – CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.708/2021, que acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais artigos.

Autor: Deputado FÁBIO FELIX

Relator: Deputado CHICO VIGILANTE

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.708/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que altera a Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, para inserir artigo que faculta ao Poder Executivo a adoção de determinadas ações com vistas à conscientização acerca de doenças renais crônicas.

O art. 1º do Projeto acrescenta o art. 7º à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, composto por quatro incisos que listam ações exemplificativas de cunho educativo, informativo e organizacional sobre prevenção e tratamento de doenças renais crônicas. O art. 2º abriga cláusula de vigência.

A título de justificação, comentam-se as características da Doença Renal Crônica – DRC. É dada ênfase à evolução frequentemente silenciosa dessa patologia, razão pela qual faz-se necessária a conscientização das pessoas acerca do diagnóstico precoce de qualquer anomalia renal. Nesse sentido, a inclusão do novo artigo à Lei nº 4.776, de 24 de fevereiro de 2012, visa a dotar de maior efetividade uma data já revestida de relevância simbólica.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator. Em matéria de admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF examinou o Projeto, também de forma favorável.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas – com as devidas iniciativas que lhes confiram efetividade – é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, uma vez que a redação proposta se limita a sugerir a adoção de determinadas ações, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 1.708/2021 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico. Quanto à técnica legislativa, vislumbra-se adequação formal, pois a proposição se preocupa em alterar a substância da Lei vigente, sem incorporar uma nova norma legal com a mesma temática no ordenamento jurídico.

 Entretanto, entendemos que a proposição carece de reparos textuais que, sem alterar-lhe o teor, tornem o texto mais conciso, claro e adequado aos ditames da técnica legislativa. Ademais, a emenda deve ser corrigida, pois menciona a Lei alterada de forma incorreta, além de não explicitar a finalidade da alteração. Por essas razões, propomos substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.708/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, acatando a Emenda nº 1 da CESC na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                                  Deputado CHICO VIGILANTE

               Presidente                                                                         Relator

(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação nº 127/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação 127/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se dá em razão do protocolo duplicado das Indicações 125/2023 e 127/2023, os quais possuem o mesmo teor, ambos de minha autoria.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio para a aprovação da matéria.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 84, de 03 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

MOACIR pisoni júnior

Técnico Legislativo

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 87, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

Moacir pisoni junior

Técnico Legislativo