CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

<Digite NOME>

Cargo 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/05/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 30 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 1858/2021

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1858/2021, que “Institui reserva de vagas nas universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos, públicos e privados aos estudantes com deficiência, nos editais dos concursos para residências multiprofissionais e em área profissionais da saúde no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Foi distribuído, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 1858 de 2021, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Viana, o qual versa sobre a instituição de reserva de vagas nas universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos, públicos e privados aos estudantes com deficiência, nos editais dos concursos para residências multiprofissionais e em áreas profissionais da saúde no âmbito do Distrito Federal. 

Em análise pregressa, a matéria foi submetida ao crivo da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, tendo recebido emenda substitutiva do Excelentíssimo Deputado Iolando, a qual ora relatamos. 

A nova proposição assevera em seu artigo inaugural que a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, passará a ser acrescida do art. 44 A, visando assegurar que as pessoas com deficiência passem a ter o direito de se inscrever em processos seletivos para graduação e pós-graduação de instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal em igualdade de condições com os demais candidatos.

No mesmo sentido, consta art. 1º ressaltando que o candidato com deficiência, em razão das necessárias igualdades de condições, concorrerá a todas as vagas, porém, 10% destas serão reservadas a estes. 

O § 2º do mesmo artigo 44 A assevera que os candidatos portadores de deficiência irão se submeter às mesmas regras impostas aos demais candidatos, sendo: conteúdo das provas; critérios de avaliação e aprovação; mesmo horário e local de aplicação das provas, garantido a observação da acessibilidade; exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato de sua inscrição, comprovação da condição confessada, nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo, se for o caso, de critérios adicionais previstos no certame. 

Os parágrafos 3º e 4º aduzem que: não sendo as vagas reservadas preenchidas na sua totalidade, serão estas revertidas aos demais candidatos, sem prejuízo da ordem classificatória. Quando da aplicação do percentual resultar em números fracionados, arredondar-se-á a fração igual ou superior a cinco décimos para o número inteiro subsequente, e a fração inferior a cinco décimos para o número antecedente.

Finaliza a proposta de novo artigo 44 A com o § 5º ressaltando que as novas disposições serão aplicadas aos processos seletivos para residências médicas e em áreas profissionais da saúde, observada a compatibilidade entre atribuições do cargo e a deficiência. 

O artigo 2º do substitutivo busca alterar a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, dando a esta a nova redação, acrescida do dispositivo art. 41-A. O novo artigo aduz que fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em processos seletivos para graduação e pós-graduação de instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal em igualdade de condições com os demais candidatos. Observa-se que o artigo retro e seus dispositivos anexos, trazem em seu escopo proposta similar a constante da alteração da Lei nº 6.637/2020, acima relatada, prestigiando o princípio da simetria entre normas correlatas.

Em arremate, anotam os artigos 3º e 4º as cláusulas de vigência e revogação das disposições contrárias. 

Na justificação originária, emendada pelo relator substituto, restou asseverado que a proposta não apresenta inovações jurídicas, tendo como ideia assegurar direito constitucional das pessoas com deficiência. Ratifica o autor suas posições trazendo à baila o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, Lei Distrital nº 6.637/2020, a qual constam como acrescida de artigo 44 A, juntamente com a Lei nº 4.317/2009, também acrescida do art. 41 A, na forma do substitutivo, consoante acima relatado.

Releva o proponente que os editais de seleção para residências nas áreas de saúde falham por não apresentarem reserva de vagas para os estudantes com deficiência. Da mesma forma, sustenta que o projeto de lei em análise objetiva assegurar que os alunos com algum tipo de deficiência, discentes das áreas de saúde, tenham as mesmas oportunidades de realizar residência. 

A proposição foi lida em 13/04/2021, tendo sido distribuída para a análise de mérito pela CAS (RICL, art. 65, I, “c”), para análise de mérito e admissibilidade pela CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, por derradeiro, para análise admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I), conforme despacho da Secretaria Legislativa de 23/11/2021 – PLE.

No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, no prazo regimental, não foram apresentadas outras emendas. 

II - VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária ou financeira bem como o mérito da repercussão orçamentária ou financeira, conforme orienta o art. 64, inciso II, alínea “a”, do nosso Regimento Interno.

No âmbito da CEOF, em convergência com as manifestações pregressas dos colegiados desta CLDF, em especial o parecer já emitido no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, anota-se pela continuidade da tramitação, haja vista, a inexistência de impedimentos legais para o prosperar da matéria.

O texto na forma da emenda substitutiva é meritório no sentido de que tem como foco instituir no ordenamento jurídico distrital a reserva de vagas nas universidades, faculdades, hospitais de ensino e institutos públicos e privados aos estudantes com deficiência. A dinâmica da proposta consiste na elaboração de editais com a previsão das citadas vagas nos concursos para residências multiprofissionais da saúde no âmbito do Distrito Federal.

Não obstante, busca a proposição corrigir falhas dos sistemas de seleção distrital, os quais deixam de estabelecer e ou prever vagas, por não terem normativo específico, que atendam parcela da população com deficiência e que fazem jus aos programas de residência nas áreas de saúde, trazendo assim equilíbrio e igualdade no âmbito do certame. 

Diante da análise de admissibilidade, não vislumbra este relator qualquer óbice para o seguimento da matéria, uma vez que, não se verificam ofensas aos ditames de Planejamento Distrital – Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. 

Considerando que o texto não aponta qualquer expansão das despesas além das já previstas na Lei Orçamentária Anual e, ainda, não inova em obrigações de ordem financeira, inexistindo conflitos com a legislação orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, voto pela Admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1858/2021, nos termos do art. 64 do RICLDF, na forma da emenda substitutiva, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais – CAS/CLDF.

É o nosso parecer.

Sala das Comissões, em …