CLDF

(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Requer a realização de Sessão Solene no dia 05 de abril de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa, no lançamento da “Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher e ao Feminicídio.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 5 de abril 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa, no lançamento da “Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher e ao Feminicídio”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a realização de Sessão Solene no lançamento da “Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher e ao Feminicídio”.

A Frente Parlamentar objetiva levantar debates, formas de ajudar as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, tanto na reinserção no mercado de trabalho, através de cursos profissionalizantes, auxílio financeiro e prioridade nos programas socais.

A Frente Parlamentar pretende buscar conscientizar os estudantes das redes públicas e privadas de ensino fundamental e médio sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, discutir políticas públicas e fomentar a formulação de projetos para combater a violência contra a mulher, buscando prevenir o feminicídio, objetivando garantir e promover os direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão além de discutir a necessidade da criação de espaços de atendimento exclusivo à mulher nas Delegacias existentes nas Regiões Administrativas do DF. Assim, ante todos os pontos aqui levantados é que se propõe a realização da solicitada Sessão Solene.

Ante o exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fundamento no artigo 68, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como dos artigos 72 a 74 do Regimento Interno desta Casa de Leis informações acerca da implementação do Projeto intitulado “Novo Ensino Médio” na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete Parlamentar, mediante pesquisa de opinião realizada por meio das redes sociais do Deputado Gabriel Magno, com participação de sujeitos de todos os segmentos da comunidade escolar, recebeu diversas demandas  em torno da implementação do Novo Ensino Médio na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Diante do exposto, requer:

 Todas as unidades escolares que ofertam o Ensino Médio estão implementando o Novo Ensino Médio?

Quais os itinerários formativos, trilhas de aprofundamento e eletivas que estão disponíveis em cada unidade escolar que implementa o Novo Ensino Médio?

Os sistemas de escrituração escolar da Rede Pública de Ensino do DF e de diário eletrônico estão compatíveis com o formato e as demandas das unidades escolares que ofertam o Novo Ensino Médio?

Qual o quantitativo médio de estudantes por sala de aula nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino do DF que ofertam o Novo Ensino Médio?

Nestes últimos 4 anos, foram criados novos espaços nas referidas unidades escolares para serem utilizados como sala de aula em quantidade e com as especificidades necessárias às novas disciplinas?

Qual o quantitativo de servidores da Carreira Magistério Público – professor de educação básica, separado em efetivos e em contratação temporária, estão atuando em cada uma das referidas unidades escolares?

Quais instituições privadas e sem fins lucrativos estão atuando em parceria com esta Secretaria de Estado na implementação do referido projeto?

Quais cursos de formação continuada para professores da educação básica que estão atuando no Novo Ensino Médio foram ofertados e executados pela Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação em 2020, 2021, 2022 e 2023?

Quais os procedimentos e impactos que os estudantes que precisam ou optam por mudar de unidade escolar têm diante dos itinerários formativos, trilhas de aprofundamento e eletivas ofertadas nas diversas unidades escolares em referência?

Quais ações de acompanhamento da implementação dos planos de aula referente as disciplinas dos itinerários formativos, trilhas de aprofundamento e eletivas e da execução dos Projetos Políticos-Pedagógicos dessas unidades escolares foram e estão sendo feitas pelas gestões centras e regionais desta Secretaria de Estado?

Quais estudos de impacto acerca da diminuição das horas-aulas das disciplinas das áreas de conhecimento propedêuticas, Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas e Sociais aplicadas foram e estão sendo realizados pela gestão central desta Secretaria de Estado?

Qual a forma de escolha dos itinerários formativos, trilhas de aprofundamento e eletivas foi instituída para esta Rede Pública de Ensino? Ou se cada escola possui a sua metodologia, quais são essas formas de escolhas, por unidade escolar?
 

             Plenário, em          de          de 2023.

gabriel magno

Deputado Distrital - PT/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que tome providências, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que efetive o disposto na Portaria nº 114, de 10 de fevereiro de 2022, de modo a equiparar o número de equipes de saúde bucal às equipes de saúde da família.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que tome providências, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que efetive o disposto na Portaria nº 114, de 10 de fevereiro de 2022, de modo a equiparar o número de equipes de saúde bucal às equipes de saúde da família.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação sugere ao Poder Executivo que tome providências para equiparar o número de equipes de saúde bucal às equipes de saúde da família, consoante o artigo 6º da referida Portaria, consoante destaque a seguir:

Art. 6º A Atenção Primária à Saúde no Distrito Federal será organizada nas seguintes modalidades de serviço:

I - Equipe de Saúde da Família (eSF): equipe de saúde responsável por um território determinado, considerando critérios de vulnerabilidades, de até 4.000 pessoas, composta por um Médico de Família e Comunidade (40 horas), um Enfermeiro ou um Enfermeiro de Família e Comunidade (40 horas), 40 a 80 horas de técnicos de enfermagem e até seis Agentes Comunitários de Saúde. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 114 de 10/02/2022)

II - Equipe de Saúde Bucal (eSB): equipe responsável pela saúde bucal da população do território da eSF (credenciada e homologada pelo MS) a qual esteja vinculada, sendo permitido as seguintes formas de vinculação e composição da eSB: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 114 de 10/02/2022)

Uma equipe de Saúde Bucal (eSB) de 40 horas: Composta por 1 (um) Cirurgião Dentista (CD) de 40 horas e 1 (um) Técnico em Higien Dental (THD) de 40 horas vinculada a apenas uma eSF. Excepcionalmente e em caráter temporário será permitido eSBs credenciadas como carga horária diferenciada, os profissionais poderão ser cadastrados com carga horária mínima individual de 20 horas semanais. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 114 de 10/02/2022)

Considero que a saúde bucal é fundamental e, portanto, nos parece extremamente importante que haja essa equiparação, para que a assistência de saúde seja integral. E mais, para que se cumpra, na sua integralidade, a 

Assim, diante da importância do tema, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em . 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, a sinalização e revitalização de vias públicas do Itapoã - RA XXVIII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, a sinalização e revitalização de vias públicas do Itapoã - RA XXVIII.

JUSTIFICATIVA

O Itapoã, Região Administrativa do Distrito Federal, vem sofrendo diariamente com acidentes e atropelamentos pela falta de sinalização viária. Sugere que seja realizada por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF a sinalização dessas vias, afim de diminuir as estatísticas de vítimas por conta da ausência de sinalização horizontal e vertical nas vias do Itapoã.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da região, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que faça a manutenção dos equipamentos de uso dos odontólogos nas unidades sob sua gestão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que faça a manutenção dos equipamentos de uso dos odontólogos nas unidades sob sua gestão.

JUSTIFICAÇÃO

Serve a presente proposição para sugerir ao Poder Executivo que faça a manutenção dos equipamentos de uso dos odontólogos, de modo que o atendimento por parte de tais profissionais seja potencializado.

Fui informada pela Comissão de Aprovados de que muitos equipamentos podem se reparados, inclusive para que se possibilite a nomeação de mais aprovados, aumentando o número de atendimentos e beneficiando a população.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da proposição.

Sala de Reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

AO GAB. DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE,

Senhor Chefe de Gabinete,

Restituo a V.S. o presente processo para retificação da ementa do Parecer - 03 - CCJ. De acordo com o Manual de Elaboração de Textos Legislativos (4ª ed. 2017) desta Casa, a ementa dos pareceres deve designar a comissão que emite o parecer, bem como o número, a data e a ementa da proposição a que se refere, conforme o seguinte modelo:

“Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o PROJETO DE LEI N.º …, DE …, que (ementa da proposição em exame).”

Atenciosamente, 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 15 de março de 2023