CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 17 de março de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h” e  “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 17 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2973/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2973/2022, que “Acrescenta o artigo 16 B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro 

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei que modifica a Lei º 4.949, de 15 de outubro de 2012.

Segundo o Projeto, o art. 16 B ou onde couber passaria a ter a seguinte redação:

 Art. … Os certames distritais, que contarem com três ou mais etapas de caráter eliminatório ou classificatório/eliminatório, deverão ter o número mínimo de três vezes o quantitativo de vagas iniciais.

A título de justificação, o autor delineia brevemente que o presente projeto se presta a preservar a lisura dos certames e para evitar que os concursos no âmbito do Distrito Federal se findem sem terem o número suficientes de aprovados para suprir a demanda do órgão interessado, em reverência ao princípio da eficiência consignado em nossa Carta Magna.

 O Projeto foi lido em 30 de agosto de 2022 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa (RICLDF), compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de serviços públicos em geral.

A propósito do mérito, vale registrar que a análise de uma proposição envolve aspectos relacionados à verificação de requisitos que justifiquem a inovação do arcabouço jurídico existente. Nesse sentido, há que se verificar, no interior do presente Projeto de Lei, a necessidade, conveniência, relevância social, oportunidade e viabilidade. 

 O momento para a criação de lei sobre o tema é obviamente oportuno, pois os grandes litígios em concursos públicos acabam por gerar um número considerável de demandas judiciais que questionam a postura das bancas examinadoras na aplicação das regras sobre concursos públicos, por conta de aspectos lacônicos da Lei 4949/2012.

Sob o ângulo da relevância, não há dúvida de que o tema é importante, haja vista que tal iniciativa irá trazer segurança jurídica quanto aos atos inerentes aos certames, no âmbito do Distrito Federal, bem como o fato de inserir quantitativo de vagas que garantam que ao fim do certame candidatos aptos estejam aptos a serem nomeados.

Ademais, é conveniente a interposição legislativa para resolver as demandas reais da sociedade e da Administração.

 Por fim, sem sombra de dúvidas a proposição atende ao interesse público, pois leis que tragam transparência e segurança jurídica nos certames vão ao encontro de tal premissa. 

Quanto ao aspecto da constitucionalidade e eventual iniciativa legislativa sobre o tema, não compete a esta Comissão emitir parecer dada a atribuição regimental a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, e, por fim, eventuais questões de redação poderão no momento oportuno ser objeto de adequação na elaboração da redação final pelos consultores legislativos. 

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº2973/2022, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões,                em 2023