CLDF

 Encaminho Projeto de Lei nº  2713/2022, para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1..

Brasília, 7 de dezembro de 2022 

Bruno Sena rodrigues

PARECER Nº , DE 2022 - <CDESCTMAT> 

Proc 92/2022

Indicação do senhor Rogério Schumann Rosso para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I- RELATÓRIO

Por meio do PROC. 92/2022 (Mensagem 271/2022), o Chefe do Poder Executivo submete à apreciação da Câmara Legislativa o nome para o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, qual seja, do Sr. Rogério Shumann Rosso, cujo currículo acompanha o Processo.

II- PARECER E VOTO

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT apreciar as matérias que lhe são submetidas quanto à “(...) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, conforme disposto na alínea “j”, do art. 69- B, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Assim, entendemos que a indicação do nome em pauta constitui matéria de mérito desta Comissão, que deverá apreciar o nome e a pessoa do indicado, na forma estabelecida pelo art. 227 do Regimento Interno da CLDF.

De outra parte, a Lei que reestrutura a ADASA – Lei nº 4.285/2008 – no art. 22. dispõe:

Art. 22. Aos diretores da ADASA cabe de modo comum analisar, relatar, discutir e decidir as matérias de competência da autarquia, bem como cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas, as leis, os regulamentos, os convênios, os contratos, os atos e termos administrativos, na forma desta Lei e do regimento interno, e ainda:

I – praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições delegadas, nos termos do regimento interno;

II – zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ADASA e legitimidade de suas ações;

III – zelar pelo cumprimento dos planos e programas da autarquia e responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento dos objetivos e metas anuais do contrato de gestão.

Parágrafo único. Anualmente, os diretores e o Ouvidor farão publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, sob ônus da ADASA, a relação de bens e direitos da declaração de ajuste anual de imposto de renda da respectiva pessoa física, com a indicação das fontes.

A par disso, o art. 227 do Regimento Interno desta casa estabelece as regras que deverão ser adotadas no processo de apreciação dos nomes indicados, a saber:

Art. 227. No pronunciamento da Câmara Legislativa sobre indicação de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas:

I – a mensagem do Governador com esclarecimentos sobre o indicado será lida em Plenário e encaminhada à Comissão competente;

II – a Comissão deverá convocar o indicado, para ouvi-lo sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo máximo de dez dias, contado da leitura da mensagem;

III – a Comissão deverá realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado, seguida, se necessário, de ampla investigação sobre as alegações levantadas na audiência;

IV – a arguição obedecerá a critérios previamente estabelecidos pela Comissão, sendo a votação realizada por escrutínio secreto;[1]

V – o parecer da Comissão será encaminhado à Mesa, lido em Plenário, publicado e, obedecido o interstício regimental, incluído na Ordem do Dia;

VI – a discussão e a votação do parecer serão realizadas conforme o estabelecido neste Regimento para as demais matérias, sendo a votação realizada por escrutínio secreto;

VII – o pronunciamento da Câmara Legislativa será comunicado ao Governador, consignando-se o resultado da votação.

Necessário destacar, no caso das normas para votação, tanto na Comissão, quanto no Plenário, que as mesmas foram alteradas pela Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006, a saber:

“Art. 1º O art. da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva.

Parágrafo único. Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.”

Entende-se, portanto, que as votações do parecer quanto à indicação para o cargo de Diretor da ADASA deverão realizar-se de forma ostensiva, visto não estar presente a hipótese de que trata o parágrafo único do art. 56, da LODF, acima transcrito.

DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUANTO AO INDICADO

O Sr. Rogério Shumann Rosso está sendo indicado para o cargo de Diretor da ADASA. Quanto aos requisitos ao cargo, dispostos no §1° do art. 16 da Lei n° 4.285, de 26/12/2008, foram apreciados quais sejam:

a) Formação superior:

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB 

b) Comprovada experiência profissional:

A experiência profissional foi apreciada no exame do currículo do indicado que ocupou diversos cargos públicos desde 2003, quando foi Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Secretário da Agência de Desenvolvimento Econômico; além disso, foi Administrador Regional de Ceilândia, Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal, Governador do Distrito Federal e por fim, Deputado Federal.

DA AUDIÊNCIA PUBLICA:

A Audiência Pública, prevista no inciso III, do art. 227, do RI/CLDF foi realizada em 08/12/2022, nos termos previstos nos artigos 85 e 239 a 241 do Regimento Interno da CLDF. 

DA ARGUIÇÃO DO INDICADO

A arguição do indicado, definida no inciso IV do art. 227, do RI/CLDF, foi realizada em 08/12/2022, conforme critérios aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, na reunião extraordinária remota de 08/12/2022 e seguiu os requisitos e regras estabelecidos no art. 227 de nosso Regimento.

PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT, QUANTO AO INDICADO À RECONDUÇÃO AO CARGO DE OUVIDOR DA ADASA – PROC. 56/2021.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, apreciou o nome do Sr. Rogério Shumann Rosso para o cargo de diretor da ADASA – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, PROC. 92/2022, na forma prevista no art. 227 do Regimento Interno da Câmara Legislativa. Após a realização de audiência pública, da competente arguição, da notável experiência na vida pública, bem como o amplo conhecimento dos temas comentados, propõe-se a aprovação do nome do Senhor Rogério Shumann Rosso para diretor da ADASA.

 Sala das Comissões,

DEPUTADA JÚLIA LUCY

Relatora