CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

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Projeto de Lei  Nº       , DE 2021

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

 ALTERA A LEI Nº 3.969 DE 01 DE MARÇO DE 2007 QUE ASSEGURA PREFERENCIA ABSOLUTA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENCAMINHADOS PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

 

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. . 1º a  ementa da Lei nº 3.690 de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ASSEGURA O ATENDIMENTO  PRIORITÁRIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMPANHADOS PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE  HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA  E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.”

 

Art. 2º o Art. 1º e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica assegurado o atendimento prioritário a crianças e adolescentes acompanhados dos Conselheiros Tutelares para fins de atendimento médico na rede Hospitalar Pública e Privada e nos Órgãos da Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal”;       

§ 1º  (...)

“§ 2º O encaminhamento feito pelo Conselho Tutelar deverá conter as razões que justifiquem o atendimento prioritário à criança ou ao adolescente”. 

(...)

Art. 3º  Acrescente-se a Lei o seguinte artigo:

“Art. 7º A  Secretaria de Saúde do Distrito Federal deverá  afixar, em local visível ao público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal”.   

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

 

 

O pleito aqui reivindicado representa a necessidade em garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal que preconiza a chamada prioridade absoluta da criança e do adolescente, devendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, absoluta prioridade. Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos. 

Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público. 

Chegou até esta parlamentar a presente situação, onde Conselheiros Tutelares em diligências aos hospitais acompanhados de crianças e adolescentes que necessitam de atendimento médico hospitalar, ficarem o dia inteiro no hospital aguardando atendimento médico, haja vista a falta de atendimento prioritário a estas crianças e adolescentes, causando constrangimento e protelando o trabalho dos Conselheiros Tutelares.   

É comum que situações novas venham a surgir, que desigualdades ainda não percebidas venham à tona em momento posterior, sendo o papel fundamental do parlamentar ouvir o povo e ficar vigilante, aprimorar e adequar a norma ao fato, e a realidade do povo.

Neste sentido, diante do exposto e da importância do tema aqui apresentado, rogo apoio dos parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei.

 

Jaqueline silva

Deputada Distrital

 

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 158, Parlamentar, em 27/01/2021, às 18:18:22

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

 

“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, limpeza urbana com retirada de entulho na Expansão de Santa Maria Norte quadras 400 e 500, na Região Administrativa de Santa Maria RA-XIII.”

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, limpeza urbana com retirada de entulho na Expansão de Santa Maria Norte quadras 400 e 500, na Região Administrativa de Santa Maria RA-XIII. 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A presente preposição vista atender as necessidades dos moradores da região de Santa Maria, que reivindicam pela melhoria na limpeza urbana e na retida de entulhos espalhados pela cidade.

O lixo entulhado exposto nas ruas tem acarretado a emissão de odores indesejáveis, e contribuído para a proliferação de vários insetos e roedores transmissores de doenças, deixando a cidade com visão de abandono e descaso.

A melhoria no serviço de limpeza urbana e coleta de entulho irá trazer maior conforto e qualidade de vida aos moradores e frequentadores da região. Assim sendo, toma-se necessário e urgente a intervenção do poder público, objetivando aumentar o número de dias para a retirada/coleta desses resíduos.

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados, a esta proposta. 

Sala das Sessões, em

                               

 

agaciel maia

Deputado Distrital

 

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Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 140, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2021, às 15:58:22

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

 

“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção da passarela para pedestres na DF-290, em frente a cidade de Santa Maria- DF e Novo Gama – GO.”

 

 

         A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção da passarela para pedestres na DF-290, em frente a cidade de Santa Maria- DF e Novo Gama – GO.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

 

         A DF-290 é uma das rodovias mais movimentas do Distrito Federal. Os moradores do Gama, Santa Maria e Novo Gama, relatam o grande número de acidentes com pedestres naquele local. 

 

         Trata-se de reivindicação justa da comunidade local que anseia por melhoria em sua região administrativa. Urge ao Poder Público, garantir a eficácia dos serviços públicos, contribuindo para a qualidade da nossa comunidade. 

 

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, dispõe:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

           IV-salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, e previdência social.

   

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados, a esta proposta. 

Sala das Sessões, em

                               

 

 

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 140, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2021, às 15:57:59

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

 

“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, tome providências no sentido de promover a instalação de iluminação pública no estacionamento da Feira Central de Santa Maria RA-XIII”.

 

 

         A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, tome providências no sentido de promover a instalação de iluminação pública no estacionamento da Feira Central de Santa Maria RA-XIII.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. A falta de iluminação tem criado clima de insegurança, apontados como um dos principais problemas enfrentados pelos moradores. 

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

 IV-salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, e previdência social.

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados, a esta proposta. 

Sala das Sessões, em

 

 

agaciel maia

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

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Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 140, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2021, às 15:57:37

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

 

“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS-DF, que promova a implantação de mais uma sede do Conselho Tutelar na Região Administrativa de Santa Maria RA XIII.

 

 

         A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania – SEJUS-DF, que promova a implantação de mais uma sede do Conselho Tutelar na Região Administrativa de Santa Maria RA XIII.

 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

         A implantação de mais uma sede do Conselho Tutelar, ampliara o atendimento da comunidade supracitada diante da crescente demanda, em razão do aumento populacional e da incidência de violações de direitos das crianças e dos adolescentes. 

         

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

           IV-salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, e previdência social.

   

Por tudo isto, encareço a especial atenção e, consequentemente, a aprovação dos Ilustres Senhores Deputados, a esta proposta. 

Sala das Sessões, em

                               

 

agaciel maia

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

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Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 140, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2021, às 15:57:15

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

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Projeto de Lei < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva )

ALTERA A LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. 

 

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

            Art. 1º O art. 15 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação: 

                  “Art. 15 o Conselho Tutelar pode requisitar informações serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, lazer e cultura, assistência social e assistência jurídica”. 

                    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) dispõe sobre atribuições do Conselho Tutelar, dotando-o de poderes para requisitar serviços públicos, de modo a atender     pleito aqui reivindicado representa a necessidade em garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal que preconiza a chamada prioridade absoluta da criança e do adolescente, devendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, absoluta prioridade. Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos. 

Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público. 

Chegou até esta parlamentar a presente situação, onde Conselheiros Tutelares em diligências aos hospitais acompanhados de crianças e adolescentes que necessitam de atendimento médico hospitalar, ficarem o dia inteiro no hospital aguardando atendimento médico, haja vista a falta de atendimento prioritário a estas crianças e adolescentes, causando constrangimento e protelando o trabalho dos Conselheiros Tutelares.   

É comum que situações novas venham a surgir, que desigualdades ainda não percebidas venham à tona em momento posterior, sendo o papel fundamental do parlamentar ouvir o povo e ficar vigilante, aprimorar e adequar a norma ao fato, e a realidade do povo.

Neste sentido, diante do exposto e da importância do tema aqui apresentado, rogo apoio dos parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei.

 

jaqueline silva

Deputada Distrital

 

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 158, Parlamentar, em 27/01/2021, às 18:39:53

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

 

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a Implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Total Ville em Santa Maria – RA XIII.

 

 

        A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a Implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Total Ville em Santa Maria – RA XIII.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

              Com o objetivo de fornecer alimentação a preços populares para famílias de baixa renda, os Restaurantes Comunitários vêm ao longo dos anos cumprindo seu papel. Trata-se de justa reinvindicação da população do Setor Total Ville. 

              O art. 201 da LODF é claro ao dispor que o Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos a educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto. 

 

 

 

agaciel maia

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 140, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2021, às 15:56:48

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL <hierarquia>

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Indicação < == Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

 

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a Implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Porto Rico em Santa Maria – RA XIII.

 

 

        A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a Implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Porto Rico em Santa Maria – RA XIII.

 

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de fornecer alimentação a preços populares para famílias de baixa renda, os Restaurantes Comunitários vêm ao longo dos anos cumprindo seu papel. Trata-se de justa reinvindicação da população do Setor Porto Rico em Santa Maria. 

O art. 201 da LODF é claro ao dispor que o Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos a educação, saúde, segurança pública, alimentação, cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto. 

 

 

 

agaciel maia

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. Nº 140, Deputado(a) Distrital, em 01/02/2021, às 15:56:18