CLDF

projeto de lei  Nº 1.919, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder aos contribuintes que exerçam como atividade principal uma das atividades classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE-Fiscal constantes do Anexo Único desta Lei:

I – remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, constituídos ou não, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021;

II – isenção dos créditos tributários do IPTU e do IPVA, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que venham a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024.

§ 1º As concessões de que trata este artigo aplicam-se somente:

I – no caso do IPTU, aos imóveis regularmente ocupados pelo contribuinte e que sejam utilizados no exercício da atividade econômica principal a que se refere o caput; e

II – no caso do IPVA, aos veículos de propriedade do contribuinte e que sejam utilizados no exercício da atividade econômica principal a que se refere o caput.

§ 2º A anistia a que se refere o caput, I, aplica-se somente às multas acessórias e aos juros de mora.

Art. 2º A concessão da remissão e da anistia prevista no art. 1º, caput, I:

I – está condicionada a requerimento dirigido à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal;

II – não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos;

III – não afasta o exercício das atividades administrativas e de fiscalização relativas à regularidade fiscal;

IV – não exime o contribuinte de cumprir as exigências e as obrigações previstas na legislação; e

V – não se aplica:

a) aos créditos tributários decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e

b) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre 2 ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 3º Fica estabelecida a alíquota de 2% para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre a prestação de serviços no exercício das atividades constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, listadas a seguir:

I – item 12, exceto o subitem 12.09;

II – subitem 3.03, somente para exploração de salões de festas;

III – subitem 3.05, exceto andaimes;

IV – subitem 6.01;

V – subitem 6.02;

VI – subitem 6.03, somente massagens; e

VII – subitem 17.10.

Art. 4º O Poder Executivo pode editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Art. 6º Fica revogado o art. 1º da Lei nº 3.730, de 30 de dezembro de 2005, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.

ANEXO ÚNICO

Classificações Nacionais de Atividades Econômicas – CNAEs:

M7420-0/04-00 Filmagem de festas e eventos.

N8230-0/01-00 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.

N8230-0/02-00 Casas de festas e eventos.

R9319-1/01-00 Produção e promoção de eventos esportivos.

R9329-8/99-00 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente.

R9001-9/01-00 Produção teatral.

R9001-9/02-00 Produção musical.

R9001-9/03-00 Produção de espetáculos de dança.

R9001-9/04-00 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares.

R9001-9/05-00 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares.

R9001-9/06-00 Atividades de sonorização e de iluminação.

R9001-9/99-00 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente.

R9003-5/00-00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas.

S9602-5/01-00 Cabeleireiros, manicure e pedicure.

S9602-5/02-00 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.

N7739-0/03-00 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.

projeto de decreto legislativo Nº 171, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação de Núcleos de Apoio Pré-Hospitalar do Grupo de Motociclistas de Atendimento à Urgências - NAPH GMAU no Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação de Núcleos de Apoio Pré-Hospitalar do Grupo de Motociclistas de Atendimento à Urgências - NAPH GMAU no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nem sempre é fácil para as veículos do tamanho de uma ambulância chegar de forma breve ao local da emergência, ainda mais nos horários de pico no trânsito do Distrito Federal. Dessa forma, as Motolâncias são uma ferramenta de extrema importância para o SAMU, pois garantem o rápido atendimento aos pacientes que necessitam de apoio pré-hospitalar. 

Assim, a proposta tem por objetivo promover a criação de Núcleos de Apoio Pré-Hospitalar (NAPH) específicos para o Grupo de Motociclistas de Atendimento à Urgências (GMAU), para melhor atender a população do Distrito Federal.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação de gratificação de atividade  de risco para condutores de veículos de emergência do SAMU-DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a criação de gratificação de atividade  de risco para condutores de veículos de emergência do SAMU-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Para chegar ao local da emergência de forma mais breve possível, os condutores das ambulâncias e motolâncias do SAMU precisam conduzir de forma ágil até seu destino. Apesar de toda a cautela envolvida, há risco para estes condutores, em especial para os motociclistas, pois os pilotos desses tipos de veículos são as principais vitimas de acidentes no transito, levando a um grande número de mortes prematuras e incapacidades físicas e psicológicas.

Assim, a proposta tem por objetivo promover a criação de gratificação para estes condutores de atividade de risco para estes condutores, no sentido de valorizar o trabalho prestado por estes, fortalecendo a ação do atendimento pré-hospitalar do SAMU-DF.

Jorge Vianna

Deputado Distrital