CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 802/2021 À CAESB.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2252/2021, que “Altera a Lei no 6.906, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte parágrafo único ao art. 2° da Lei ° 6.906 de 19 de julho de 2021, na alteração promovida pelo art. 1°:

Art. 1° ..........................................................................................

...............

“Art. 1° ....................................................................................

..............” (NR)

“Art. 2° ....................................................................................

..............

Parágrafo único. Em caso de retenção das garantias de que trata o caput, os valores devem ser previamente contabilizados como efetivamente transferidos para fins do cálculo da Receita Corrente Líquida - RCL." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A alteração visa a garantir que, em caso de retenção das garantias, não seja afetado o cálculo da Receita Corrente Líquida – RCL do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO