CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 3050/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 3050/2022, que “ Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO                  

O Projeto de Lei nº 3.050, de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, quer garantir reserva de vaga em escolas próximas da residência para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar, desde que a escola onde um dos irmãos já esteja matriculado possua a mesma etapa ou ciclo escolar do outro irmão, e não tenha processo seletivo específico. 

Caso não seja possível a matrícula dos irmãos na mesma unidade de ensino por não haver o ano a ser cursado por um deles, fica garantida a vaga no estabelecimento mais próximo.

Ao Poder Executivo cabe regulamentar a lei. 

Segue cláusula de vigência. 

Em sua justificativa, o autor afirma que a proposta de garantir a reserva de vaga para irmãos na mesma escola visa a facilitar a vida de famílias com filhos em idade escolar e ressalta que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA incorporaram a "Doutrina da Proteção Integral", que defende os direitos das crianças e é baseada em princípios discutidos pelas Nações Unidas ao longo da elaboração da Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

O autor destaca os artigos da Constituição Federal que tratam dos direitos de crianças e adolescentes e do direito à educação, concluindo que Crianças e adolescentes são prioridade no postulado constitucional e afirma que: 

A esta Casa de Leis cabe preservar e assegurar essa diretriz, garantindo a proteção integral dos menores segundo o seu melhor interesse, em especial de sua vida, saúde, alimentação e educação.

Em sua justificativa, o autor também afirma que a Lei Federal n° 13.845/2019, alterou a redação do inciso V do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), para acrescentar o direito aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica de frequentarem a mesma unidade de ensino.

O autor esclarece ainda que, no julgamento da ADIN 7149, o Supremo Tribunal Federal definiu que o Poder Legislativo Estadual tem prerrogativa para legislar sobre o tema, conforme ementa abaixo transcrita:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.385/2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSERIU O INCISO XII NO ART. 19 DA LEI 4.528/2005, PARA GARANTIR A RESERVA DE VAGAS EM ESCOLA PARA IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º; 61, § 1º, II, E; E 84, VI, A, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal já deliberou que ”norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria”, assim como “não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição     (ADI 4.723/AP, Rel. Min. Edson Fachin)

- Ao garantir a reserva de vaga para irmãos, sem influenciar no funcionamento ó órgão, alterar o regime jurídico de servidores, estabelecer regramento procedimental sobre matrículas ou proibir o gestor de implementar estratégias por ele idealizadas, a norma editada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa que lhe é reservada pelos artigos 61, § 1", Il, e; e 84, VI, a, ambos do 7exto Constitucional, de observância obrigatória pelos Estados-membros.

- A norma impugnada não representa inovação legislativa, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990), marco legal dos direitos das crianças e dos adolescentes, já contempla, em seu artigo 53, V, dispositivo com conteúdo semelhante.

- Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ”

Ao final da justificação, o autor cita, como parâmetro para a presente proposta, o Projeto de Lei n° 614/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e o Projeto de Lei nº 156/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a educação é matéria da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sabemos que muitas famílias enfrentam dificuldades para matricular seus filhos nas escolas públicas do DF, especialmente quando se trata de irmãos que precisam frequentar a mesma unidade escolar. Muitas vezes, as famílias são obrigadas a se deslocar para diferentes escolas, o que causa transtornos, despesas extras e, em muitos casos, prejudica o rendimento escolar dos alunos.

A garantia da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino, ou ao menos em unidades próximas, é um direito que deve ser assegurado.

Além disso, a convivência entre irmãos na mesma escola traz benefícios para o seu crescimento, fortalece os laços entre a família e a escola e contribui para a redução da evasão escolar e para a melhoria da qualidade do ensino.

Destaco que o Estatuto da Criança e do Adolescente já assegura às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, e com garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Pelas razões expostas, considero que projeto reforça o contido no ECA e voto, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3050/2023, acrescentando-se a Emenda anexa. 

Sala das Comissões, em 25 de abril de 2023