CLDF

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3604, de 2021, e nº 1834, de 2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3604, de 2021, e nº 1834, de 2021.

JUSTIFICAÇÃO

O Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe deve-se ao fato de que as proposições tratam de matéria semelhante e complementar - Cartão de Vacina Digital -, conforme o disposto no art. 154 do Regimento interno:

(…) Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; (…)

O Projeto de Lei nº  1834, de 2021,institui a carteira distrital de vacinação digital, que conterá a identificação do portador, as vacinas e os soros aplicados e pendentes, os fabricantes e os lotes das vacinas e dos soros utilizados, e outras informações estabelecidas em regulamento. 

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 3604, de 2021, além de instituir o cartão de vacina digital, estabelece a necessidade de criação de banco de dados, com acesso na rede mundial de computadores, permitindo o acesso de forma remota, inclusive por meio de aplicativos e similares, bem como, permite a realização de parcerias e estabelece prazo para conclusão da migração de dados físicos para digitais. 

Destarte, as proposições preenchem os requisitos para a tramitação conjunta, uma vez que nenhuma delas recebeu ainda parecer de mérito. 

Portanto, cumpridas as exigências para o apensamento, os projetos em tela devem ser apensados, com a devida tramitação conjunta.

Diante do exposto, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3604, de 2021, e nº 1834, de 2021.

Sala das Sessões, em          de                               de 2021.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Governo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a implantação de Papa Entulho na entrada da Avenida São Francisco da Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promovam a implantação de Papa Entulho na entrada da Avenida São Francisco da Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama - RA I

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo reivindicar medidas efetivas para implantação de papa entulhos na entrada da Avenida São Francisco da Ponte Alta Norte do Gama a fim de minimizar os riscos para sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura  e limpa.

É Importante salientar que o papa-entulho é um equipamento de saúde pública, ele evita a proliferação de doenças como "dengue, zika, chikungunya”. O mosquito transmissor dessas doenças, o Aedes aegypti  gosta de água parada para colocar seus ovos. Com o recolhimento de móveis, caixas e recipientes que possam acumular água, reduz-se o risco de ocorrência dessas enfermidades.

A implantação de papa entulhos trará benefícios para população, evitando qualquer tipo de doença, sendo de suma importância que esses  pontos sejam usados corretamente.

Uma das principais questões ambientais, sem dúvida, a enorme quantidade de lixo produzida no planeta. Associado a isso, surge outro problema ainda mais desafiador: a não reutilização adequada desses materiais devido ao consumo desenfreado, ao desperdício e às falhas no descarte de lixo. Com a instalação do Papa-Entulho na região, estaremos a incentivar a segregação e reciclagem dos lixos, desviando o fluxo dos resíduos e trazendo benefícios de ordem social, econômica e ambiental. Como consequência, estaremos diminuindo os custos operacionais com a coleta mecanizada de entulhos dispostos em locais inadequados e incentivando a erradicação destes pontos de despejo irregular.

Além do mais, o descaso no descarte pode causar assoreamento, entupimento de bueiros e valas, podendo desenvolver também outros tipos de problemas para a população. Dada a complexidade que envolve esse problema, é necessário buscar medidas para contorná-lo.

Diante do exposto, togo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Ao Projeto de Lei nº 1.666, de 2021 que dispõe sobre a criação do  Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal 

 Dê-se ao art. 3° do projeto a seguinte redação:

                      “Art. 3°. O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura do Distrito Federal, será composto por 05 (cinco) Peritos, com atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e no enfrentamento e prevenção à tortura.”

JUSTIFICAÇÃO

A fim de melhor adaptar a quantidade de peritos à realidade do Distrito Federal e ao disposto no art. 4°. deste projeto de lei, modificativa-se o dispositivo em questão estabelecendo o número de 05 (cinco) peritos, ao invés de 03 (três), conforme constava no texto original.

A nosso ver, tal alteração se faz necessária para atender a demanda local.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

emenda (DE REDAÇÃO)

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Ao Projeto de Lei nº 1.666, de 2021 que dispõe sobre a criação do  Institui o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal 

Dê-se ao parágrafo 1º,  do artigo 2º do projeto a seguinte redação: 

“Parágrafo único: Entende-se por pessoas privadas de liberdade aquelas descritas no inciso II do Art. 3 da Lei 12.847 de 2013.” 

JUSTIFICAÇÃO 

Esta emenda visa a adequar a redação do respectivo parágrafo aos ditames da boa técnica legislativa, tornando-a mais concisa e conferindo-lhe correção numérica. 

Sala das Comissões, em ... 

agaciel maia

Deputado Distrital