CLDF

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,   com a finalidade de debater sobre a administração da Estação Rodoviária de Brasília por meio de concessão mediante Parceria Público-Privada (PPP).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a administração da Estação Rodoviária de Brasília por meio de concessão mediante Parceria Público-Privada, a ser realizada em junho deste ano, no Plenário desta Casa.

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB está conduzindo o processo de concessão da gestão do Complexo da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal, com vistas a viabilizar o empreendimento por meio de Parceria Público-Privada (PPP), cujo objeto inclui a recuperação, modernização, operação, manutenção, conservação e exploração de todo o Complexo. O projeto está estruturado por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI (Edital de Chamamento de Manifestação de Interesse SEMOB nº 05/2019, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF,  em 24 de setembro de 2019).

Segundo o Relatório SEI-GDF n.º 2/2020 - SEMOB/SUPAR, foram realizadas Consulta e Audiência Públicas pela Secretaria, em atendimento ao inciso VI e § 3º do art. 10 da Lei Distrital nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006 e ao art. 23 do Decreto nº 39.613, de 3 de janeiro de 2019. O procedimento de Consulta e Audiências Públicas encontra-se regido pelo Aviso de Consulta e Audiência Públicas, publicado no DODF em 23 de outubro de 2020, o qual estabeleceu prazo para contribuições, por meio de Consulta Pública, no período 23 de outubro de 2020 a 24 de novembro de 2020, e a realização de Audiência Pública se deu em 10 de novembro de 2020.

Ante o exposto, dada a importância e magnitude do empreendimento mencionado, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em 

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO gabriel magno

Suplente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

 Ao SACP

Tendo em vista a Nota Técnica - 1 - SELEG - (69327) juntada a este processo, especialmente no que toca às suas conclusões, restituo este Projeto de Lei para continuidade de sua tramitação. 

Brasília, 25 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CESC, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Nota Técnica 1 e Despacho  10 SELEG (69343).

Brasília, 25 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa