CLDF

emenda aDITIVA

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao projeto nº 2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Adite-se ao art. 23 da presente proposição, os seguintes parágrafos:

Art. 23 ………….

§ 1º ……………..

§ 2º O valor de repasse de que trata o caput deste artigo, será transferido às famílias beneficiárias cuja renda familiar per capita mensal seja até o valor de R $140,00 (cento e quarenta reais).

§ 3º Para fins de cálculo do valor de repasse disposto no parágrafo anterior, devem ser considerados o número de membros da unidade familiar. 

JUSTIFICAÇÃO

Houve mudança no critério de suplementação em relação à Lei anterior (DF Sem Miséria), o que pode implicar na redução do valor do benefício recebido por algumas famílias, sendo que anteriormente o benefício era calculado em relação à renda per capita familiar, que deveria ser suplementada até atingir R$ 140,00 por pessoa. 

Na nova lei, esse hiato não existe mais, e um valor universal de R$ 150,00 de suplementação é concedido àquelas famílias que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo. Ao desconsiderar o hiato entre a renda familiar per capita e a renda de elegibilidade, a nova lei pode ocasionar a redução da suplementação de algumas famílias. 

Portanto, a presente emenda aditiva visa garantir que os valores percebidos pelas famílias beneficiárias não sejam reduzidos pelo novo critério de fixação do benefício. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital – Líder do Bloco

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Emenda ao projeto nº  2.419/2021 que “Institui o “Plano DF Social”, contendo programas que visam a superação da pobreza no Distrito Federal e dá outras providências”

Dê-se ao artigo 19, do Projeto de Lei  nº 2.419 de 2021 a seguinte redação:

Art. 19 Os programas sociais citados nesta lei serão operacionalizados pelo banco público que praticar as menores tarifas para execução do serviço, à exceção do Programa “DF Alfabetização”, que será operacionalizado pela instituição financeira responsável pelo repasse do programa de transferência de renda do Governo Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa estabelecer a preferência da operacionalização dos programas sociais criados pela proposição pelos bancos públicos que pratiquem as tarifas mais reduzidas, privilegiando o princípio da economicidade.

Sala das sessões, 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital – Líder do Bloco

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital