CLDF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a criação de carreira com atribuições específicas voltadas à reintegração no sistema penal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal a criação de carreira com atribuições específicas voltadas à reintegração no sistema penal.

JUSTIFICAÇÃO

Sugere-se a criação de Carreira com o objetivo de diversificar as perspectivas dos servidores do sistema prisional do DF, hoje dominado por uma perspectiva focada na administração da pena. 

O art. 1º da Lei de Execuções Penais dispõe que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado".

 Apesar do exposto, o diagnóstico da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar é de que atualmente o Sistema Prisional do DF (e do Brasil) é excessivamente voltado para o primeiro objetivo, enquanto ignora ou deixa relegado a um distante segundo plano a tarefa de ressocialização que lhe cabe. 

 A partir de proposta de projeto de Lei elaborada pela Consultoria Legislativa desta Casa e discutida com organizações da sociedade civil que trabalham por direitos humanos da população encarcerada, anexada à presente, propõe-se ao Poder Executivo que tome a iniciativa de iniciar o processo legislativo, dado a reserva de iniciativa que a matéria impõe. 

Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023. 

Deputado FÁBIO FELIX