CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 443/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 443/2023, que “Altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 443 de 2023, de autoria do Dep. Gabriel Magno, que altera a Lei nº 7.057, de 5 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.

A proposição foi apresentada sugerindo-se a inclusão do parágrafo único ao art. 2º da referida Lei, nos seguintes termos: “em casos excepcionais de indisponibilidade das salas de apoio e que trata esta Lei, ou no âmbito do poder discricionário da Administração, pode ser concedido horário especial à servidora com redução de até 20% da jornada de trabalho nos 12 primeiros meses de vida do amamentado.”

Aponta o nobre autor que a proposição “tem por objetivo fortalecer as disposições normativas previstas na LODF, bem como na Lei nº 7.057/2022, que prevê salas especiais em todos os órgãos e entidades da Administração Pública a fim de que as mulheres que estejam em fase de amamentação de seus bebês possam realizar a retirada do leite.”

Por fim, o autor justifica a presente proposta ao pontuar que “a despeito da importância das disposições contidas na Lei nº 7.057/2022, há, em alguns casos, em decorrência de dificuldades técnicas, orçamentárias ou financeiras, impossibilidade de instalação da necessária e adequada infraestrutura para as referidas salas de amamentação”. 

A matéria foi lida em plenário em 20 de junho de 2023 e distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I); assim como, para exame de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (RICL, art. 63, I).

Eis o sucinto Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à proteção à infância.

A proposição em análise apresenta como objeto principal a alteração na Lei nº 7.057, de 5 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais.

A legislação brasileira tem se aperfeiçoado no apoio à mãe trabalhadora, contemplando, por exemplo, a garantia do emprego desde a gestação, a licença remunerada, o apoio à prática do aleitamento materno e a presença de acompanhante durante o parto e no período pós-parto. 

Referidas medidas, portanto, conferem garantia às mulheres com vínculos empregatícios formais, de benefícios trabalhistas de apoio à maternidade e à amamentação. 

Todavia, em que pese a Organização Mundial de Saúde - OMS, endossada pelo Ministério da Saúde do Brasil, recomendar aleitamento materno por dois anos ou mais, sendo exclusivo nos primeiros seis meses, a manutenção do aleitamento materno pelas mulheres que trabalham fora do lar ainda é um grande desafio. 

Daí, porque, criou-se, assim, a necessidade de instalação de salas reservadas de apoio e adequadas para mulheres em fase de amamentação por parte dos órgãos públicos da administração direta e indireta do governo do Distrito Federal. 

As salas de apoio à amamentação existentes são ambientes onde as nutrizes que retornaram ao trabalho após a licença maternidade e que desejam manter a amamentação podem ordenhar o próprio leite e armazená-lo durante o horário de trabalho para, ao final do expediente, levar o leite coletado para o seu filho no domicílio ou até mesmo para doação.

Sendo assim, a proposição apresentada pelo nobre Parlamentar se mostra extremamente necessária para a população do Distrito Federal, uma vez que promove a manutenção do aleitamento materno, mesmo nas hipóteses de inviabilidade das salas de apoio, em decorrência de eventuais dificuldades técnicas, orçamentárias ou financeiras.

Reforçando esta iniciativa, os artigos 4°, 5°, 7°e 9° do Estatuto da Criança e do Adolescente preveem que: 

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

Art. 9º - O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Dessa forma, considerando a atribuição regimental desta comissão e ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Destarte, a matéria objeto do projeto de lei expressa-se indispensável para a população do Distrito Federal em relação aos benefícios para a saúde da criança.

Diante das considerações apresentadas, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 443 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Estabelece diretrizes para política de videomonitoramento no sistema prisional do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a política de videomonitoramento no sistema prisional do Distrito Federal. 

Art. 2º A política de que trata essa Lei tem como objetivos: 

I - assegurar a integridade física de custodiados e servidores públicos; 

II - prevenir a ocorrência de tortura e outros abusos; 

III - fornecer provas para subsidiar a apuração de denúncias de violações de direitos humanos no sistema prisional. 

Art. 3º A política de que trata essa Lei tem como ações: 

I - instalação de câmeras de vídeo e áudio ambientais nas unidades prisionais e em uniformes de policiais penais e de outros servidores com atribuições próprias do sistema prisional; 

II - operação e gestão do sistema de monitoramento da mídia produzida, assegurado o acesso à transmissão ao vivo à autoridades do sistema prisional e a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e armazenamento por no mínimo cinco anos; 

III - vedação de tecnologia de reconhecimento facial nos respectivos equipamentos;

IV - proibição de uso das mídias com finalidade diversa das descritas nesta lei; 

V - instalação progressiva dos equipamentos com a finalidade de cobertura universal do sistema; 

VI - obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto dos equipamentos; 

VII -  caráter sigiloso das mídias produzidas, com acesso e custódia restritos às autoridades do sistema prisional, a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário, e mediante requisição para apuração de responsabilidades. 

VIII - observância aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não-discriminação de raça, etnia, sexo, idioma ou religião, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Art. 4º Poderão ser celebrados convênios ou outros instrumentos congêneres com entes federados, universidades e entidades públicas ou privadas para adquirir os equipamentos ou sistemas tecnológicos necessários à implementação da política prevista nesta Lei. 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O videomonitoramento no sistema prisional é uma ferramenta valiosa para aprimorar a segurança e a transparência na gestão das instituições prisionais, além de prevenir a ocorrência de violação de direitos e, se falha a prevenção, responsabilizar os envolvidos. Essa tecnologia tem proporcionado uma série de vantagens que contribuem para a eficácia do sistema e o bem-estar de todos os envolvidos.

Segurança Aprimorada: O videomonitoramento permite uma vigilância constante e abrangente das áreas dentro e ao redor das instalações prisionais. Isso ajuda a prevenir e identificar incidentes de violência entre detentos, agressões a funcionários e tentativas de fuga. A presença de câmeras de segurança cria um efeito dissuasor que pode reduzir a ocorrência de comportamentos indesejados.

Evidência para Investigações: As gravações de vídeo podem servir como evidência em investigações internas ou criminais relacionadas a incidentes dentro das prisões. Isso contribui para uma maior responsabilização e justiça no sistema prisional, ajudando a identificar culpados e a esclarecer situações obscuras.

Proteção dos Direitos Humanos: O videomonitoramento pode ser utilizado para monitorar o tratamento dado aos detentos, assegurando que seus direitos fundamentais sejam respeitados. Isso inclui a prevenção de abusos por parte dos funcionários da prisão e a proteção dos detentos contra maus-tratos.

Controle de Entradas e Saídas: Câmeras de segurança podem ser instaladas nas entradas e saídas das prisões, auxiliando na verificação de visitantes e funcionários. Isso ajuda a prevenir a entrada de objetos proibidos, como drogas ou armas, e a manter um registro preciso de quem entra e sai das instalações.

Melhor Gestão e Planejamento: O videomonitoramento oferece aos gestores prisionais uma visão abrangente do funcionamento da prisão em tempo real. Isso facilita o gerenciamento de recursos, a resposta rápida a situações de emergência e a tomada de decisões informadas para melhorar a eficiência operacional.

Redução de Custos de Segurança: Embora a instalação inicial de sistemas de videomonitoramento possa representar um investimento significativo, a longo prazo, eles podem resultar em economias significativas ao reduzir a necessidade de pessoal de segurança adicional e os custos associados a incidentes graves.

É importante ressaltar que, para que o videomonitoramento seja eficaz e ético, é fundamental que seja implementado de forma transparente, com garantias de privacidade adequadas para os detentos e supervisão adequada para evitar abusos. Quando utilizado de maneira responsável, o videomonitoramento pode ser uma ferramenta valiosa para melhorar a segurança e a eficácia do sistema prisional, beneficiando tanto os detentos quanto os funcionários e a sociedade como um todo.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de posto policial na Fercal-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de posto policial na Fercal-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhorias na segurança da cidade, onde relatam que anos atrás existia um posto policial no centro da cidade, no entanto o mesmo foi removido e assim, não mais existe nenhum ponto fixo de policia na região. 

A Fercal é uma região administrativa do Distrito Federal independente, que possui mais de 30 (trinta) mil habitantes residentes em áreas urbanas e rurais. Atualmente é responsável por uma das maiores arrecadações de impostos do Distrito Federal, por ser uma região com grandes empresas fabricantes de materiais destinados à construção civil.

Desta forma, é evidente a necessidade de existir um posto policial na cidade a fim de aprimorar a segurança local. 

Segundo relatado por moradores e frequentadores, vêm crescendo a quantidade de incidentes e pequenos delitos como assaltos e furtos na região. E assim, por se tratar de uma região um pouco isolada e por ter zonas rurais, a pronta assistência policial em casos de emergências fica prejudicada pelo fato da necessidade de realizar grandes deslocamentos. 

Desta forma, sugiro a implantação de um posto policial fixo na região para que proporcione maior sensação de segurança, assim como melhores condições de trabalho aos policiais para que consigam atender as necessidades da região e aprimorar o policiamento ostensivo afim de trazer mais qualidade e conforto para a vida da população.

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Do Sr. Deputado Iolando

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edison Garcia.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edison Garcia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de cidadão honorário de Brasília ao Sr. Edison Garcia. O homenageado Edison Garcia  se confirmou como um executivo capaz de lidar com maestria as difíceis missões que a carreira profissional lhe impuseram.  

 O Conselho Municipal de Brasília, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder o título de cidadão honorário ao senhor Edison Garcia, pelos relevantes serviços prestados à cidade e ao país.

Edison Garcia é um executivo de carreira, com vasta experiência em importantes órgãos de governo e do mercado de capitais. Exerceu cargos de destaque na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), na Advocacia Geral da União (AGU), no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Banco de Brasília (BRB).

Em sua trajetória profissional, Edison Garcia se destacou por sua capacidade de liderança, seu compromisso com a ética e sua dedicação ao bem público. Foi responsável por conduzir importantes projetos, como o leilão da CEB Distribuidora, que rendeu altíssimos dividendos para a empresa e para o Governo do Distrito Federal.

Edison Garcia é um exemplo de profissional competente, ético e comprometido com o desenvolvimento do país. Sua contribuição para a cidade de Brasília e para o Brasil é inestimável.

Considerando a vasta contribuição para o Distrito Federal é proponho o presente título

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando