CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender manutenção de Rodovias da Região Administrativa do Paranoá DF

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1964 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTAR EMENDA DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO.

Gabriel Magno

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos líderes religiosos das Igrejas Evangélicas, nominados abaixo, em reconhecimento à relevante contribuição social, espiritual e comunitária que têm prestado à população do Distrito Federal.

APÓSTOLO

 ANDRÉ BRUNO

ORLANDO DIAS

JOSIAS SANTOS

APÓSTOLA

SANDRA DE FATIMA SILVA SANTOS MATOS

BISPO

ANDRÉ LUIZ MENEZES BORGES

ALLAN DAMACENO VARGAS ARAÚJO

ANDRÉ BEZERRA FARIAS RODRIGUES

KLEBION DE MELO ALARCÃO

MARCOS MANOEL DA SILVA

WEIDER DE MORAIS ROCHA

BISPA

DAYANE LEAL VELASCO 

EDNA RODRIGUES DA SILVA FARIAS

EUZA RODRIGUES 

VALESSANDRA MONTEIRO GOMES ALARCÃO

LUCINEIDE GOMES DA SILVA ROCHA

REVERENDO

ADEMAR MOTA

SERGIO SOUSA GOMES

PASTOR

AGNALDO LEMES DA SILVA

ALEXANDRE BRAGA CERQUEIRA

AMAURI PEREIRA DE ANDRADE

ANDERSON ALVES PEREIRA

ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE LIRA

ANDRÉ MORAIS

ANTONIO ALMEIDA FILHO

ANTONIO GOMES DA COSTA

ANTONIO MARTINS

BRUNO FERREIRA DE JESUS

BRUNO SIMÃO DA CUNHA

CARLOS ALBERTO BARBOSA VIEIRA

CARLOS IVAN MORNO DAMASCENO

CIZELMO DA SILVA ARAUJO

CLOVIS DE SOUZA CAMPOS JUNIOR

CRIMERSON GONÇALVES DA SILVA

DANIEL RODRIGO FONTES

DANIEL DA SILVA GRAÇA COSTA

DAVI DA COSTA SILVA

DJALMA GOMES DA SILVA

EDER CRISOSTOMO PAIVA

EDILVO DE SOUSA SANTOS

EDIMÁSIO SOUZA SILVA

EDIMILSON SOARES

EDINAN SANTOS SOARES

EDINEZIO BERNARDO

EDIVALDO DE FREITAS DUARTE

EDIVALDO DELMONDES CARNEIRO

EDSON JUNIOR SOUSA FERREIRA

ELIAS ANTONIO DE SOUZA

ELMO GERALDO BARBOSA

ENOCH FERREIRA

EVERTON NETTO AMANDIO

FABIANO LAGO

FILIPE LIMA DE CARVALHO

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA MOURA

GEMILTON DAMASCO DE OLIVEIRA

GEOVANI MACIEL GOMES

GILMAR BARBOSA DE JESUS

GILVAN TALES MONTEIRO DA SILVA

GIOVANNI ALVES MOISÉS

GROVANY DE SÁ BENÍCIO LOPES

HILTONJANSEN SILVA

IRINALDO MARQUES DE OLIVEIRA

JAILTON LUIS DE CARVALHO

JAIME DA SILVA MADEIRA

JAIMILSON SANTOS

JARLAN RIBEIRO DOS SANTOS

JOÃO BATISTA SOBRINHO

JOÃO CANDIDO

JOÃO JUNIOR ARARUNA RODRIGUES

JOÃO LUIZ DIAS DA ROCHA

JOÃO PAULO GOMES VIEIRA

JOÃO TAVARES DE ABREU

JOSÉ AVELINO DA CUNHA

JOSÉ CARLOS TEIXEIRA BARROZO JR

JOSÉ LUIZ DIAS DA ROCHA

JOSÉ NETO FIGUEIREDO PARANAGUÁ

JOSIVALDO SOUSA DOS SANTOS

JUCIMAR DE SOUSA VASCO

JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA

KAIQUE MARQUES DA SILVA

LAZARO SANTOS DE PAULA

LEIBER ALVES DE SOUZA

LUCIANO BEZERRA

LUCIANO ELIAS DA SILVA

LUCIANO LANDIM

MARCELO MARTINS RODRIGUES GALVÃO

MARCIO LUIZ SIMÃO

MARCOS DE ASSIS CONCEIÇÃO NASCIMENTO

MARCOS MENDONÇA OLEGÁRIO ABREL

MARCUS VINICIUS ALMEIDA CRISPIM

MARIODAY MACHADO DOS SANTOS

MAURO CEZAR DA SILVA CARDOSO

MAXWELL KALLER DE CASTRO

MAXWELL KELLER

PAULO DANIEL FREIRE ARAÚJO

PAULO HENRIQUE LOPES

PAULO SILVA DOS SANTOS

RAFAEL GONÇALVES PEREIRA

RAIMUNDO MARCIANO DE SOUZA

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

RICARDO PEREIRA DE SOUZA

RODRIGO APARECIDO DE SALES VIVERES

SAMUEL DE SOUSA SIQUEIRA

SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA.

SIDNEY FERREIRA DA SILVA

SIDNEY SILVA PAULA

THIAGO MARTINS DE OLIVEIRA LOURES

TIAGO BARROS

TONISTARLEI BATISTA DOS SANTOS

VALDEMIR SARMENTO DE ALMEIDA

VALTENI OLIVEIRA MUSTAFA

VOLMIR ZARO

WADSON DIAS DE SOUSA

WALDSON CAVALCANTI LOPES

WASHINGTON LUOS DE PÁDUA

WESLEY ETERNO DE OLIVEIRA

WILBERT GOLDEN BATSTA

WILTON MADEIRA NETO

PASTORA

ADRIANA GONÇALVES DA SILVA 

ANA LÚCIA COSTA 

ANDREA GOMES RABELO PAIVA

BEATRIZ LAGO

BRUNA RAFAELA SILVA CUNHA DOS SANTOS 

CASSIA OLIVEIRA DA SILVA

CELINA ALTINA FELISBINO

DAIANE PAULINO DOS SANTOS DE SOUSA

DORACI RODRIGUES LABAQREDA MESQUITA

EDIMILDE MARIA BONFIM COSTA

ELIANE BEZERRA MENDES

ELIANE PEREIRA

ELIELMA FERREIRA DIAS 

FABIANA ALVES PIMHEIRO 

FABIANA BATISTA LONDE COUTO

FRANCINETE PEREIRA DA SILVA ALENCAR

FRANCISCA DOS SANTOS

GISAH MADEIRA

HANDREA FERREIRA JANSEN SILVA

HELENA DO NASCIMENTO SILVA

HELLEN SANTOS SOUSA

HYATHAMA PIRES

JOSENILIA ALMEIDA

JUCELIA MENDONÇA OLEGÁRIO ABREU 

JUCIANE COELHO DE SOUZA AMANDIO

JULIANA GOMES SILVA

KATTHE SANTOS MAIA

LIDECY DO SANTOS ALMEIDA 

LUCIENE GOMES FONSECA

LUISA AMÉLIA FRAZÃO ABREU 

MARI SOUTO ZARO 

MARIA ADELIA

MARIA APARECIDA MALTA DA SILVA GOMES

MARIA APARECIDA RIBEIRO ALVES

MARIA BERNADETE DAMASCENO

MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS 

MARIA DE JESUS FERNANDES DE SOUSA

MARIA DO ROSÁRIO DUTRA

MARILENE CARDOSO DE OLIVEIRA

MARILENE GONÇALVES DE MELO

MARINALVA BARBOSA FELIX 

MARINALVA BARBOSA FÉLIX DA SILVA

MARISTELA P. ARAÚJO 

MARLENE CUSTÓDIO 

NOEME DE OLIVEIRA DA SILVA 

QUEZIA AFONSO DE OLIVEIRA BARROZO 

ROSIANE PIRES DA SILVA

SILMARA DAMASCENO 

SOLANGE DIAS SILVA 

VALDEI NASCIMENTO DE LIMA 

VALDELICE FERREIRA MARQUES

VÂNIA ALVES DE BRITO SAMINÊZ

VILMA PEREIRA GOMES SILVA 

WALCENY DA SILVA DOS SANTOS 

ZIRLEI VIEIRA DO CARMO

EVANGELISTA

DANIEL DE SOUZA ARAUJO

DANIEL RODRIGO FONTES

DAVID WALISSON

ISMAEL RODRIGUES BATISTA

LAÉRCIO SANTOS CARVALHO JUNIOR

MARIO SERGIO PACIFICO DE SOUSA

PRESBÍTERO

ADRIANO FREIRE DA ROCHA

ANDRÉ LUIZ PEREIRA BORGES

ELITON JUSTINO TORRES

HUMBERTO DE ALMEIDA SOARES

JOSE ANTONIO DE MORAIS

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

PEDRO NERES DOS SANTOS FILHO

RENATO MANOEL DA SIVA

RONDINELLE MIRANDA DA ROCHA MATOS

TONI PAULO COELHO

VALDECI ABRUE COTRIM

WESLEY PINHEIRO COSTA

WILLIAN RODRIGUES AFONSO

PRESBÍTERA

LUCINEIDE ARAÚJO PINHEIRO

REVDA GABRIELA DE FATINA C.DE SOUZA ALBERTIN

MISSIONÁRIO

ANDERSON DE JESUS DE OLIVEIRA 

AUGUSTO ANAXIMANDRO FRANCISCO DE NORONHA

IRISMAR PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE

VITOR SILVA DOS SANTOS 

WAGNER VICENTE DE SOUZA

WILLIAM GABRIEL BORGES DE SOUZA

MISSIONÁRIA

ALINE ROBERTA BARBOSA GONÇALVES 

ANA CAROLINA FARIAS DE SOUSA ALVES 

ANA FLAVIA LEME DA COSTA GUANCIALE

ANA JAVES SENALOPES

ANDRESSA ALEXANDRA DA SILVA 

CATARINA CUNHA DE SOUZA 

CRISTIANA DA SILVA ALVES 

CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA SALES 

DIVANEY DOS SANTOS LIMA

DYNNEFER VITORIA DA SILVA SOUZA

ELIANE MARTINS GAMA DOS SANTOS 

ELIZÂNGELA DO NASCIMENTO FERREIRA

EUNICE DE LIMA BATISTA

EVELYN CRUZ DA SILVA

GARDÊNIA DE F. GONÇALVES MIRANDA

JUSIELE TAVARES BEZERRA FREIRE

KELLY CRISTINA SOUZA MACIEL DOS SANTOS 

LILIA VALÉRIA CORREIA

MARCELA DE LIMA SOARES

MARIA VANDA MOREIRA DA SILVA ROCHA

MARINETE CALDEIRA DE MOURA

NEIVA MARINHO GOMES

ODANIA BATISTA DE URSINIO

RAYANE CAROLINA RODRIGUES DE JESUS

REJANE VIEIRA FELIX

ROSIMEIRE LUCINEIA DOS SANTOS BAZAN

SANDRA NERIS BALDOINO 

SILMA SOLANGE SILVA

TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS

ZELIA DE SOUZA SANTOS

DIÁCONO

ANDRE LUIS BATISTA SILVA

DANIEL DE OLIVEIRA SOUZA

DIEGO PEREIRA DE SOUZA

GERSON SEVERINO DA SILVA

IZAIAS LAUENTINO FERREIRA

JAIR DOMINGOS DO NASCIMENTO

JONY ANDERSON VIANA MATOS

JOSE ARMANDO PEREIRA SANTOS

LEÔNIDAS BATISTA DE JESUS.

MANOEL JOSÉ DA SILVA

MARCOS WYLIAM BORGES SANTOS

OZIEL GALVINO DA SILVA

PAULO CESAR AZEVEDO E SILVA

PAULO MATEUS SABINA DOS SANTOS

RAMON MIRANDA NEVES

VICTOR MATEUS FERREIRA DE ANDRANDE

DAVID GABRIEL GOMES DA ROCHA

DIACONISA

ADRIANA LUSTOSA CUNHA FERREIRA

BRUNA LORRANY MARTINS DOS SANTOS 

CECÍLIA RODRIGUES DA SILVA

CÍCERA DA PAULA DANTAS 

ELIZABETE ALVES DE SOUZA SANTOS 

EUNICE MAGALHÃES LISBOA SANSÃO

GILDETE COSTA DE ARAUJO

KENNY CRISTINA DA SILVA 

LADY KATLEY DA SILVA ALMEIDA 

LAUDELILA VIEIRA PRADO

LINDALVA RAMOS FIGUEREDO 

MARIA DE FATINA COSTA E SILVA 

MARLENE DO NASCIMENTO SILVA CARVALHO

MILCA CARDOSO DE SOUZA

NOEME MARIA OLIVEIRA

PATRICIA CAMPOS DA SILVA 

SIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA

VANDERLÉIA BRAGA DOS SANTOS

YOHANNE KETLEY MONTEIRO DA SILVA

LEVITA

DELCINO FRANÇA

OBREIRO

LUIS PAULO MARTINS GALVÃO

OBREIRA

ADRIANA COELHO LIMA MARTINS

HOMENAGIANDOS

ADAUTO ROSA DO NASCIMENTO

CELIA REGINA CABRAL DE SOUSA

CHARLEY NATALIA PEREIRA DA SILVA

CLÁUDIA LOPES

CLEIDE DA SILVA CARNEIRO MAGALHÃES

DINEA ALVES E SILVA

EDIMAR PORFIRO DA SILVA

EDULIO CONCEIÇÃO PASSOS

EVELYN CABRAL MARQUES

FRANCINETE OLIVEIRA SANTOS

FRANCISCO VALDELARIO MORORÓ DA SILVA

GENOVEVA EREIRA LIMA

ISNARA DE ARAUJO SOUZA

JESSICA NAYARA DOS SANTOS PAIXÃO

JOHNNY DE MELO PORTO

JOSÉ DE SOUSA LIMA FILHO

JOSEILSON SANTOS

KELMA DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES

LENINALVA ROQUE MOURA

NARA DA CRUZ SOUZA GOMES

ORLANDO DA SILVA SOBREIRA

PEDRO ABRAÃO SILVA DAMASCENO

RAFAEL SILVA BARBOSA

VANUZA MARIA MORORÓ VALDELARIO

VICTOR FERREIRA MARQUES

VINICIUS WALVIESSE DA MOTTA SOUZA

WESLEY GOMES PEREIRA

JUSTIFICAÇÃO

Os líderes religiosos das Igrejas Evangélicas exercem papel fundamental na promoção de valores éticos, espirituais e sociais, contribuindo de forma decisiva para a formação de cidadãos conscientes, o fortalecimento das famílias e o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Por meio de suas ações pastorais, evangelísticas e sociais, têm sido verdadeiros instrumentos de transformação, esperança e paz em diversas regiões do Distrito Federal.

Além do trabalho espiritual, muitos desses líderes se dedicam à condução de projetos sociais que oferecem apoio psicológico, orientação educacional, combate à dependência química, distribuição de alimentos e outras iniciativas que impactam positivamente a vida de milhares de pessoas.

Diante da relevância de sua atuação e da influência positiva que exercem no cotidiano da população, é plenamente justificável que esta Casa Legislativa manifeste votos de louvor e reconhecimento público a esses homens e mulheres que, com fé, amor e compromisso, contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e humana.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

EMENDA N°                 , DE 2025 (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado MARTINS MACHADO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78, de 2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao anexo III do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte alteração: 

Mantenha-se na Macrozona Rural do Distrito Federal a área de terras localizada no Setor de Chácaras Cana no Reino, delimitada, ao Norte e a Oeste, pelo Córrego Cana do Reino; a Leste, pelo Córrego do Valo; e, ao Sul, pela Macrozona Urbana do Distrito Federal (Lei Complementar n° 803/2009): 

JUSTIFICAÇÃO

A área objeto da alteração está localizada no Setor de Chácaras Cana do Reino e, de acordo com a Lei Complementar nº 803, de 2009, que versa sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, atualmente em vigor, integra o macrozoneamento rural.

Nota-se que, além de ter uso eminentemente rural, a área possui atributos ambientais de elevada importância, além de prestar serviços ecossistêmicos de grande relevância para a resiliência territorial do Distrito Federal. 

O PLC n° 78/2025, todavia, transpõe a área para a macrozona urbana, ainda que as áreas lindeiras sejam espaços ambientalmente protegidos, como é o caso do Parque Nacional de Brasília, da Floresta Nacional de Brasília e da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Córrego Cabeceira do Valo. Nesses locais, o uso e a ocupação da terra devem garantir a existência de uma zona tampão, ou seja, uma área que circunda a unidade protegida com o intuito de minimizar os impactos negativos sobre o ecossistema da unidade, o que é incompatível com a expansão urbana, já tão intensa na região, sobretudo devido ao avanço do assentamento informal denominado “26 de Setembro”. 

Nesse sentido, é importante destacar que a poligonal da área se encontra, de acordo com mapa 8 do PLC n° 78/2025, próxima a uma Área Prioritária para a Promoção de Resiliência Hídrica. Trata-se de áreas responsáveis por garantir a segurança hídrica dos aquíferos subterrâneos, a drenagem natural do solo e a capacidade dos sistemas hídricos se recuperarem de eventos climáticos extremos, como as secas anuais do Cerrado brasileiro. Inclusive, ocorre a presença de um campo de murundu[1] na área, que, de acordo com a Lei n° 6.364/2019, é considerado uma Área de Preservação Permanente – APP. 

Além do campo de murundu, outras Áreas de Proteção Permanente - APPs estão caracterizadas na região, como o entorno do Córrego Cana do Reino e o Córrego do Valo, demonstrando, mais uma vez, a incompatibilidade da região com a macrozona urbana. Outrossim, o mapa 1B do PLC inclui a região em Área de Conexão Sustentável, que são locais que objetivam assegurar a preservação e a manutenção das características naturais e rurais, visando à conservação da biodiversidade local (art. 97 do PLC n° 78/2025).

Assim, do ponto de vista ambiental, não é necessário, conveniente ou oportuno que essas áreas sejam inseridas na macrozona urbana, uma vez que a urbanização abre caminho para a impermeabilização do solo por meio das edificações e da infraestrutura associada, como asfaltamento e calçamento, o que prejudica sobremaneira a infiltração de água nos aquíferos subterrâneos, importantes reservatórios de água do Distrito Federal. Além disso, os recursos naturais presentes na área estão associados a serviços ecológicos de manutenção da resiliência hídrica e de proteção dos cursos d’água da região, o que pode ser perdido com o desmatamento das APPs para expansão urbana. 

Ademais, ainda sob o aspecto ambiental, é importante ressaltar que a poligonal abrange áreas com potencial alto e muito alto de recuperação ecológica, ou seja, área com maior aptidão para arborização, revegetação, conexão, reflorestamento e demais Soluções Baseadas na Natureza, conforme aponta o Anexo IV, mapa 7, do PLC n° 78/2025. Essas características são incompatíveis com a inserção da área na macrozona urbana, sobretudo devido à eventual expansão da cidade sobre essas áreas. 

Vista para a delimitação da área, da Macrozona Urbana (em amarelo) e da Macrozona Rural. Fonte: Adaptado de Geoportal/SEDUH (2025)

Do ponto de vista urbanístico, destaca-se, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 41.654/2020, que regulamenta os arts. 81 e 82 do Plano Diretor vigente (Lei Complementar n° 803/2009), que a área está inserida na faixa de contenção da área urbana, de modo a indicar o papel regulador da área na expansão urbana desordenada na região.

Importante frisar que a alteração do macrozoneamento proposto pelo PLC – da macrozona rural para a macrozona urbana – indubitavelmente, elevará a pressão existente por parcelamentos urbanos e usos urbanos nessa região, marcada por matas galerias e nascentes. Já se observa uma forte pressão sobre as chácaras existentes para seu parcelamento clandestino, com o único objetivo de aferir lucros em detrimento do meio ambiente e da qualidade de vida de todo o conjunto da população, em especial das gerações futuras.   

Portanto, a integração da área ao perímetro urbano do Distrito Federal afronta os princípios e objetivos da política territorial do Distrito Federal, sobretudo os relacionados ao cumprimento da função socioambiental da propriedade, como uma das formas de promoção do crescimento sustentável (art. 6º, II) e à promoção do desenvolvimento territorial e socioeconômico do DF (art. 7º, VIII). 

Ademais, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme preceitua o art. 225 da Constituição Federal.

Sala das Comissões, em .......

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital
 

[1] Fitofisionomia do Cerrado composta por microrrelevos formados por conjunto de elevações de diferentes diâmetros, com afloramento natural do lençol freático em período chuvoso, desenvolvendo-se nas proximidades de cabeceiras, veredas e margens de drenagens.