CLDF

lei nº 6.934, DE 05 de agosto de 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º O Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021 fica modificado na forma do Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Anexada a Redação Final referente à derrubada de vetos, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília, 25 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio, Deputado Chico Vigilante e Deputado Fábio Félix)

Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 04 de novembro de 2021, em Comissão Geral para a realização de debates sobre o Apoio às Vítimas da COVID-19 no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determina o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do distrito Federal, requeremos a transformação da Sessão Plenária do dia 04 de novembro de 2021, em Comissão Geral para realização de debate sobre o Apoio às Vítimas da COVID-19 no Distrito Federal.

                                                               JUSTIFICAÇÃO

A grave crise sanitária, econômica e social que vivenciamos em decorrência da COVID 19, exige medidas que de atenção às vítimas a serem estabelecidas por um conjunto de políticas públicas de modo a garantir o atendimento adequado.

Dentre as consequências da pandemia, pode-se elencar o drástico agravamento da situação de sobrevivência das famílias mais pobres e a orfandade de crianças e adolescentes.

Nesse sentido, é fundamental realizarmos essa Comissão Geral de modo a discutirmos as medidas necessárias a serem tomadas para apoiar as vítimas dessa catástrofe. É, portanto, nesse sentido, que conclamamos o apoio e aprovação dos nobres pares.

Sala das sessões, 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital