CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de junho de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CAF

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.766, de 2022, que altera a Lei nº 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

RELATOR: Dep. CLAUDIO ABRANTES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei nº 2.766, de 2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem nº 0151/2022-GAG, de 17 de maio de 2022.

A proposição pretende alterar a Lei nº 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências, inserindo um inciso XIII ao art. 49, com a seguinte redação:

Art. 49. Para o cumprimento dos objetivos e estratégias do ZEE-DF, o Distrito Federal, por meio de seus órgãos e com a colaboração de instituições de pesquisa, da sociedade civil e do setor privado, deve promover a elaboração e atualização dos seguintes planos, sem prejuízo de outros que se façam necessários:

(...)

XIII - Plano Distrital de Atração de Investimentos. (grifo nosso)

Conforme a justificação, apresentada na Exposição de Motivos nº 3/2022-SDE/GAB, do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Plano Distrital de Atração de Investimentos – PDAI está previsto no Plano Estratégico do Governo, no Eixo de Desenvolvimento Econômico, como uma das iniciativas prioritárias para redução do desemprego. Informa-se que o Decreto nº 41.631, de 22 de dezembro de 2020, instituiu o Comitê Executivo de Atração de Investimentos, com a participação de outras secretarias de estado, a fim de centralizar e agilizar as ações voltadas à instalação ou ampliação de grandes empreendimentos no Distrito Federal. Segundo o Secretário, a proposição visa a garantir a aderência do PDAI à Lei de o Zoneamento Ecológico e Econômico, haja vista sua relevância para o desenvolvimento econômico e sustentável, bem como para a geração de emprego e renda.

O Projeto de Lei foi lido em 18 de maio de 2022 e distribuído a esta Comissão de Assuntos Fundiários e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 68, I, “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de direito urbanístico.

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, instituído por meio da Lei nº 6.269, de 2019, é o instrumento estratégico de planejamento e gestão territorial que orienta as políticas públicas locais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população, previsto no art. 26 do Ato das Disposições Transitórias de nossa Lei Orgânica e no art. 4º, III, “c”, do Estatuto da Cidade, Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. O ZEE-DF norteia os zoneamentos de usos, em áreas urbanas e rurais, no território do Distrito Federal.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.269, de 2019, são objetivos específicos do ZEE-DF:

Art. 5° (...)

I – diversificar a matriz produtiva com inclusão socioeconômica e geração de emprego e renda, de modo compatível com a capacidade de suporte ambiental;

II – estimular a economia da conservação, como estratégia para manutenção e recuperação da vegetação nativa do Cerrado;

III – estimular atividades produtivas, em especial a industrial, pouco intensivas no uso da água e recursos naturais, e de baixa emissão de poluentes;

IV – promover a distribuição da geração de emprego e renda no território;

(...)

Avaliamos que o Plano Distrital de Atração de Investimentos – PDAI é um instrumento de planejamento que se coaduna com os propósitos e estratégias do ZEE-DF, ainda não elencado entre aqueles dispostos no art. 49 da norma. A atração de investimentos para o desenvolvimento sustentável deve estar em sintonia com a legislação de gestão territorial, respeitando-se devidamente os condicionantes ambientais vigentes. Dessa forma, o PDAI pode contribuir para o cumprimento dos objetivos e estratégias do ZEE-DF, tal como preconizado no caput do referido art. 49.

Cabe ressaltar que, até a presente data, ainda não houve PDAI elaborado no Distrito Federal. A Portaria nº 12, de 14 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, determinou a formulação do plano a partir de estudos técnicos, contratados por meio de operação internacional de crédito no programa PROCIDADES-DF e desenvolvidos por técnicos governamentais afetos a atração de investimentos.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.766, de 2022.

Sala das Comissões, em 27 de junho de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES
Relator

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de junho de 2022