CLDF

Encaminho o PL 1818/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, e 3.

Brasília-DF, 31 de maio de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, o envio ao Ministério da Saúde da programação das ações nas regiões de saúde, observando seus respectivos planos de atenção à prevenção e controle do Câncer no alcance das ações pactuadas e deliberadas pelo Colegiado de Gestão no âmbito do Distrito Federal, nos termos do disposto no Art. 5º da Portaria GM/MS Nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, como forma de viabilizar o recebimento e utilização do incentivo financeiro no valor global de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), instituído por meio da Portaria ora citada.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, o envio ao Ministério da Saúde da programação das ações nas regiões de saúde, observando seus respectivos planos de atenção à prevenção e controle do Câncer no alcance das ações pactuadas e deliberadas pelo Colegiado de Gestão no âmbito do Distrito Federal, nos termos do disposto no Art. 5º da Portaria GM/MS Nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, como forma de viabilizar o recebimento e utilização do incentivo financeiro no valor global de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), instituído por meio da Portaria ora citada.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de recursos instituídos pelo Ministério da Saúde, em caráter excepcional e temporário,  incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fortalecer o acesso às ações de prevenção, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde, por meio da reorganização da rede de atenção e seus fluxos assistenciais.

A declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (SARS- CoV-2), por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 e seus impactos nos sistemas de saúde aliada aos dados da Organização Mundial da Saúde, os quais demonstram que os procedimentos eletivos, incluindo o rastreamento de câncer, foram suspensos em 41% dos países pela necessidade de priorização das urgências e redução do risco de disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nos serviços de saúde, bem como a necessidade de reorganização da rede de atenção à saúde desde a Atenção Primária à Saúde (APS) e seus fluxos assistenciais até a Atenção Especializada (AE) para ações de rastreamento, detecção precoce e controle de Câncer durante a pandemia, no Sistema Único de Saúde.

Sabemos que quando o câncer é diagnosticado precocemente, isso resulta em maior possibilidade de cura, menor sofrimento para o paciente, e menor custo de tratamento.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em     

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 1873/2021 -  CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1.873 de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 107/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 1.873 de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

O art. 1º do presente texto normativo dispõe que o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de subempréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, até o valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM II/FASE II (PNAFM III).

O art. 2º dispõe que para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia, a modo “pro solvendo”, de direito do Distrito Federal, as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS, ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los.

O art. 3º trata que os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Distrito Federal ou em créditos adicionais. O art. 4º dispõe que os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias, as amortizações e os pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se referem o artigo primeiro.

O art. 5º dispõe da autorização do Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito. O art. 6º dispõe sobre a entrada em vigor da referida Lei na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, de modo a obter pareceres da CEOF e CCJ.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a”, “c” e “d”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre a adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições; matéria de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social; e matéria referente a prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

A proposta em análise visa autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, relacionada ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrava e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM II/FASE II (PNAFM III).

O objetivo precípuo da contratação com o PNAFM é fomentar a sustentabilidade fiscal do Distrito Federal, aprimorando a gestão pública administrava ao investir em fortalecimento institucional, modernização do parque tecnológico/datacenter corporativo do Governo do Distrito Federal, implantação do sistema de patrimônio imobiliário inteligente e atualização de seu cadastro cartográfico multifinalitário. Isto se reverterá, notadamente, em melhorias na arrecadação, relacionamento com o contribuinte, transparência, atendimento, entre outros.

No caso concreto, a competência privativa para enviar à Câmara Legislava projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito é do Governador do Distrito Federal, nos termos do inciso VII, do art. 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Além disso, o art. 58, inc. II, da Lei Orgânica do Distrito Federal trata da competência da Câmara Legislava do Distrito Federal para a autorização da contratação de uma nova operação de crédito no âmbito do PNAFM II – FASE II (PNAFM III).

Entende-se que a proposição em análise é adequada e não contraria com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual. Sujeitando-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira do Distrito Federal que repercute sobre o orçamento vigente.

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº1.873, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, em 10 de agosto de 2021, para debater  a Formação Continuada dos Profissionais da Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública Remota, para debater a Formação Continuada dos Profissionais da Educação do Distrito Federal, em 10 de agosto de 2021, às 19 horas. 

                                           JUSTIFICAÇÃO 

A audiência pública tem como propósito debater a formação continuada de profissionais da educação básica pública no Distrito Federal, com destaque para os seguintes pontos:

1) A importância da formação continuada dos profissionais da  educação para a melhoria da qualidade da educação básica;

2) o papel da EAPE ao longo dos seus 33 anos existência;

3) Avanços e recuos da Plano Distrital de Educação em relação à formação continuada;

4) As contribuições da formação continuada na reorganização do trabalho pedagógico na escola no pós-pandemia;

5) As potencialidades e limites da política nacional de formação continuada.  

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação e realização desta importante Audiência Pública. 

Sala das Sessões em, 31 de maio de 2021.

Chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital