CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 4/6 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 4/6 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da Operação Tapa Buraco na EQNN 4/6 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida quadra que buscam melhorias na região, principalmente no que se refere à mobilidade urbana.

Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

  rafael prudente

Deputado Distrital

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Cláudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Sala das Comissões, 

DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES

RELATOR

(Autoria: JORGE VIANNA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Criação de aplicativo mobile para usuários do Sistema Único de Saúde- SUS para agendamento e acompanhamento de exames complementares.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Criação de aplicativo mobile para usuários do Sistema Único de Saúde- SUS para agendamento e acompanhamento de exames complementares.

JUSTIFICAÇÃO

O exercício da cidadania pressupõe, dentre outras coisas, a participação do cidadão na condução das políticas públicas do Estado, compreendendo a fiscalização da gestão dos recursos e a participação no planejamento das ações e dos serviços executados pela administração pública. Sob esse prisma, o acesso democrático às informações torna-se fundamental no controle e no uso racional dos recursos públicos. 

A LC 101/2000 e a LC 131/2009 impuseram à gestão pública, a obrigatoriedade de ampla disponibilização das informações dos atos da administração em meios eletrônicos de acesso público, mas a sugestão aqui apresentada propõem algo a mais, que é o acompanhamento das execuções das demandas designadas aos profissionais de saúde lotados nas unidades de atendimentos. Tal acompanhamento possibilitará ao cidadão paciente e ao profissional de saúde o planejamento do tratamento, afim de buscar as melhores estratégias para o acompanhamento especializado ao indivíduo.

Considerando o potencial de segurança que a proposta poderá trazer à sociedade, melhoria na organização das ações de execução das demandas, além da intensificação da equidade nos atendimentos, eliminando quaisquer beneficiamentos fortuitos, conto com vosso apoio na implementação da proposta.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

EMENDA Nº     (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Sr. Deputado Claudio Abrantes)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

Dê-se ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2021, a seguinte redação:

Art. 5º (...)

(...)

§7º Nas situações indicadas no §6º, a caracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além da renda familiar igual ou inferior a cinco salários-mínimos, outros parâmetros definidos em regulamento, que observem, no mínimo, a caracterização urbanística do núcleo urbano informal.

(...)

§10. O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal pode fixar modalidade distinta de Reurb, dentre as estabelecidas pela legislação distrital, para o beneficiário que não atender aos critérios previstos nesta Lei Complementar.

Sala das comissões, 

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

RELATOR