CLDF

projeto de lei nº 1.844 de 2021

Redação Final

Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica dispensada, no Distrito Federal, a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos exercícios 2020 e 2021 pagos em atraso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal fica autorizada a adotar as medidas cabíveis para a implementação do que dispõe esta norma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

<Digite o texto>

Brasília, 21 de outubro de 2021