CLDF

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1.735 DE 2021

Para a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.735/2021, foi necessário ajustar alguns dispositivos, a fim de garantir a pertinência e a correção sintática do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do Poder Executivo (responsável pela proposição do projeto), na pessoa do Sr. Felipe Nascimento de Andrade (matrícula nº 16901851), que prestou os devidos esclarecimentos e concordou com as alterações sugeridas.

No art. 17, foi constatado erro material no trecho “servidores de que trata este artigo”, uma vez que o artigo em questão não mencionava nenhum servidor. Assim, o excerto citado foi substituído por “servidores de que trata esta Lei”.

No art. 19, foi verificado problema evidente de remissão interna no trecho “os cargos oriundos do desmembramento de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei”, visto que o art. 1º não apresenta incisos (nem em sua forma original, nem em sua forma emendada). Após consulta à assessoria do Poder Executivo, foi feita a devida retificação, estabelecendo-se a seguinte redação: “os cargos de que trata o art. 2º”. 

Por fim, no art. 22, foi corrigida impropriedade sintática e semântica decorrente da inadequada colocação da expressão “dos cargos” no final do dispositivo, cuja redação final foi lavrada nos seguintes termos: 

Art. 22. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos beneficiários de pensão dos cargos da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília-DF, 25 de junho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1915/2021

“Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao Serviço de Limpeza Urbana- SLU, o recolhimento de lixo e entulho na Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao Serviço de Limpeza Urbana- SLU, o recolhimento de lixo e entulho na Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata da necessidade de limpeza da Área Especial ao lado do CEM 10, em frente a QNQ 01, conjunto 10, haja vista que encontra-se poluída com lixo e entulho acumulados de construções próximas, constituindo um meio ambiente nocivo à comunidade e em especial para o trânsito e atividades das crianças e adolescentes que frequentam a referida escola.

Pela falta de limpeza, estão sofrendo também com odores e riscos de doenças como leptospirose e outros.

Cabe ao poder público alcançar solução definitiva para essa situação e proporcionar bem-estar aos cidadãos, procedendo à melhoria também da coleta de lixos.

Assim, solicito à Administração Regional de Ceilândia providências junto ao SLU, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,              /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS