CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA )

Dispõe sobre a alteração da denominação da Vila Planalto, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Vila Planalto, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, passa a ser denominada Península Palaciana.

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer no art. 5º, da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, de maneira a possibilitar a participação da comunidade da Vila Planalto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atender a uma demanda que chegou ao nosso gabinete, trazida por lideranças da Vila Planalto, qual seja a alteração da denominação da mencionada localidade para “Península Palaciana”. Entretanto, por tratar-se de uma matéria que afeta toda a comunidade daquela localidade, achamos por bem invocar o art. 5º da Lei Distrital nº 4.052/2007, que “Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal”. 

O citado artigo assegura a realização de audiência pública com a participação imprescindível de todos os moradores da Vila ou daqueles que dela quiserem participar, de maneira a permitir que o assunto seja resolvido de maneira consensual.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a nomeação de supervisor pedagógico na Escola Classe 03, localizada na Estrutural (RA XXV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a nomeação de supervisor pedagógico na Escola Classe 03, localizada na Estrutural (RA XXV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal nomeie supervisor pedagógico na Escola Classe 03, da Estrutural (RA XXV).

A reinvindicação objeto desta indicação foi colhida via contato direto com os servidores da referida escola, a qual relatou que a unidade encontra-se com déficit de equipe pedagógica, fundamental para que o atendimento aos estudantes seja eficiente e de qualidade, motivo pelo qual se faz fulcral a nomeação de supervisor pedagógico nessa escola.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Solicita ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, que institua a gratuidade no Sistema de Transporte Público e Coletivo no dia 30 de outubro de 2022 – 2º Turno Eleições.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, solicita ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, que institua a gratuidade no Sistema de Transporte Público e Coletivo no dia 30 de outubro de 2022 – 2º Turno Eleições”.

JUSTIFICAÇÃO

Os dias que antecederam o primeiro turno das Eleições de 2022 foram marcados por entraves impostos por Prefeituras Municipais[1] para que o eleitor brasileiro tivesse acesso facilitado ao transporte público para exercício de sua capacidade eleitoral ativa. Em razão disto, parlamentares se viram obrigados a provocar o Poder Judiciário[2], a fim de fazer valer o direito dos cidadãos em comparecerem às urnas.

O direito ao voto é exercido, com valor igual para todos, a fim de se garantir a soberania popular, nos termos expostos pela Constituição da República Federativa do Brasil, soma-se a este ponto as palavras do exo. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em voto na ADPF n. 1.013, que em dias de pleito “é exigível um planejamento especial do transporte público, sob pena de cerceamento do direito ao voto”.

O índice de abstenção no primeiro turno das Eleições 2022 foi de cerca de 20%, o que culmina em trinta e dois milhões, setecentos e setenta mil e novecentos e oitenta e dois votos, como exposto pelo Tribunal Superior Eleitoral[3]. Tamanha abstenção faz com que tanto esta Justiça Especializada e seus atores sejam obrigados a tomar todas as medidas necessárias de forma a garantir maior participação do eleitorado no processo eleitoral do segundo turno.

À luz desse dado, o direito ao transporte, garantido na Constituição da República Federativa em seu art. 6º, ganha um contorno especial para o presente pleito. Não é crível que com a atual situação econômica que atinge as famílias brasileiras4,5 os eleitores dispenderão valores para participar do segundo turno das eleições em detrimento de garantir o seu sustento e seus familiares. Nesta toada, assim asseverou o exo. Ministro Barroso, em voto proferido no dia 29 de setembro de 2022:

“O empobrecimento da população ao longo dos últimos anos, como decorrência do grave quadro da pandemia de Covid-19 no país e do aumento da inflação, torna ainda mais acentuadas as dificuldades enfrentadas pelos eleitores pobres para custear o seu próprio transporte até as seções eleitorais”.

Inviabilizar ou, até mesmo, dificultar que a população exerça o direito ao voto enseja em grave violação aos direitos políticos, gerando, por consequência, interferência no processo eleitoral, ante à dificuldade imposta para o comparecimento às seções eleitorais, considerando que “a gratuidade do transporte seria o incentivo mínimo exigível do Estado para fomento à participação cívica”, como bem pontuado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.013.

Repise-se: as vésperas do primeiro turno das eleições foram marcadas por casos emblemáticos de revogação do passe livre para garantir a participação da população nas urnas, como aconteceu na capital gaúcha, Porto Alegre, em que o passe livre foi concedido após grande pressão midiática e decisão do Poder Judiciário[4]. Tal fato não pode se repetir no próximo dia 30 de outubro.

Nesse sentido, é necessário que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, institua, com base nos princípios constitucionais, a gratuidade do transporte público e coletivo no DF no próximo dia 30 de outubro de 2022, que se realizará o segundo turno das eleições.

Sala das Sessões, em       

Deputada Arlete Sampaio

[1] Disponível em https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2022/09/28/eleicoes-2022-porto-alegre- passe-livre-dia-da-votacao-entenda.ghtml. Acesso em 18 de outubro de 2022, às 10h00.

[2] Disponível em https://noticias.uol.com.br/colunas/chico-alves/2022/09/28/randolfe-vai-ao-stf-para- garantir-passe-livre-em-todo-o-brasil-na-eleicao.htm Acesso em 18 de outubro de 2022, às 10h00.

[3]Disponível em https://resultados.tse.jus.br/oficial/app/index.html#/eleicao;e=e544/totalizacao. Acesso em 18 de outubro de 2022, às 10h00.

[4] Disponível em https://www.defensoria.rs.def.br/justica-aceita-pedido-da-defensoria-publica-e-determina- passe-livre-em-porto-alegre-para-todas-as-pessoas-nas-eleicoes. Acesso em 18 de outubro de 2022, às 10h00.