CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 204/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2021, de autoria do Deputado Martins Machado que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luciano Atayde Costa Cabral”. 

Na apreciação dos art. 1º e 2º, o autor propõe a concessão de Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luciano Atayde Costa Cabral e prevê que a futura norma entrará em vigor na data de publicação.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo o Nobre autor apresenta o retrospecto do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida condecoração.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Remetidos também ao Regimento Interno desta Casa, encontramos no caput do art. 141 e parágrafo único, que, in verbis:

“Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor de matérias de competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador”.

“Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo”.

A proposição em análise aspira conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luciano Atayde Costa Cabral. 

Em conformidade com as informações expostas na justificativa deste Projeto de Decreto Legislativo feitas pelo autor, no âmbito de competência desta Comissão, considera meritório e louvável o título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. Dessarte, acreditamos que a proposição apresenta as qualificações necessárias a uma iniciativa coerente com os critérios da oportunidade técnica e de relevância social.

Diante o exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo n° 204 de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO IOLANDO

Relator

SUBSTITUTIVO AO PDL284/2022 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Desembargador do TJDFT Dr. Sandoval Gomes de Oliveira

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília  ao Desembargador Dr. Sandoval Gomes de Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo altera o título proposto, tendo em vista que o homenageado é natural desta capital federal, de acordo com o parecer da Comissão.  

fábio felix

Relator

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 3.458/2022. que “requer a realização de Sessão Solene, no dia 18 de novembro de 2022, às 15h, em homenagem ao Dia do Biomédico”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do art. 136, § 2º, do Regimento interno desta Casa de Leis, requeiro a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 3.458/2022. que “requer a realização de Sessão Solene, no dia 18 de novembro de 2022, às 15h, em homenagem ao Dia do Biomédico”. 

J U S T I F I C A T I V A

Solicito a retirada de tramitação e o seu devido arquivamento do Requerimento nº 3.458/2022.  tendo em vista a necessidade de reexame da matéria.

Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 20 de outubro de 2022