CLDF

Anexo Requerimento nº 3426/2022, solicitando a retirada da proposição.

Ao SACP para conclusão do processo.

Brasília, 24 de outubro de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação Concluída, conforme solicitado no Requerimento nº 3426/2022.

Brasília, 24 de outubro de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 2709 de 2022, que “cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”. 

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 176/2022-GAG, de 02 de junho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, em que "cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou parcialmente o texto do projeto de lei aprovado por esta Casa, especificamente ao inciso V do art. 5º, constante no inciso I do art. 1º, acrescentado pela Emenda nº 12, uma vez que os empregados públicos do Distrito Federal já se encontram contemplados, conforme inciso V do artigo 6º, dentre o rol de beneficiários titulares que podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, mediante convênio ou contrato, resguardando o equilíbrio financeiro do plano, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 21 da Lei n º 3.831, de 14 de março de 2006. Assim, informa que o dispositivo ora vetado poderá gerar aparente conflito na norma.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, em conjunto com os Órgãos competentes providencie a instalação de uma Agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, em conjunto com os Órgãos competentes providencie a instalação de uma Agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na Região Administrativa de Santa Maria.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores de Santa Maria, que anseiam por uma Agência do INSS para atender a população, já que precisam se deslocar para cidades vizinhas a fim de resolver suas demandas junto à Previdência Social. 

Os serviços prestados pelas agências do INSS são indispensáveis e tem como objetivo principal atender pessoas idosas ou com a saúde debilitada. Santa Maria é uma cidade que vem crescendo muito, e sempre se encontra em desenvolvimento, esses fatores justificam a instalação da referida agência na localidade, pois irá beneficiar a população e as comunidades adjacentes. 

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital