CLDF

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:                 

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP acerca do Setor Habitacional Taquari, Etapa 1, Trecho 2, também denominado Residencial Parque da Torre, localizado na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

A SOLICITAÇÃO:

I) documentação probatória de propriedade das terras onde se pretende implantar o referido Setor, especificamente a Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre), em nome do Distrito Federal ou mesmo da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP);

II) projeto urbanístico pertinente à implantação da referida Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre);

III) estudos ambientais da Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre);

IV) mapa Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre);

V) contratos ou acordos firmados pela TERRACAP com particulares referentes à realização de obras ou serviços com vistas à implantação da Etapa 1, Trecho 2 (Residencial Parque da Torre);

VI) números dos processos na seara judicial relacionados ao Setor Habitacional Taquari, tendo como parte a TERRACAP.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade colher informações sobre o processo de implantação da Etapa 1, Trecho 2, também denominado Residencial Parque da Torre, do Setor Taquari, localizado no Lago Norte, de forma que esta Casa de Lei possa, em face de sua competência fiscalizadora, acompanhar tal processo, tendo em vista a sua relevância para a sociedade do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2227/2021

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .