CLDF

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Sugere ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Educação, providências para Reestruturação da carreira de Analista de Gestão Educacional.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Educação, providências para Reestruturação da carreira de Analista de Gestão Educacional no seguinte sentido:

1. Elabore em caráter de urgência plano para reestruturação da carreira de Analista de Gestão Educacional, de modo a corrigir a defasagem salarial existente;
2. Caso haja em andamento proposta para reestruturação da carreira da Assistência, que os Analistas participem de forma ativa, bem como a Subsecretaria de Educação Básica, para que possam participar do processo e discutir as alterações que afetam os SEAA;
3. analise a possibilidade de equiparação da carreira de Analista em Gestão Educacional com a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental.

JUSTIFICAÇÃO

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal proporcionar uma educação pública, gratuita e democrática, voltada à formação integral do ser humano para que possa atuar como agente de construção científica, cultural e política da sociedade, assegurando a universalização do acesso à escola e da permanência com êxito no decorrer do percurso escolar de todos os estudantes.

Por sua vez, os profissionais da educação do Distrito Federal, de forma indistinta, são os verdadeiros atores e partícipes no processo de construção de uma sociedade melhor, bem como na consolidação de uma educação de qualidade para os nossos cidadãos.

No entanto, chegou a este Gabinete Parlamentar informações acerca da defasagem salarial da Carreira Assistência à Educação, em especial do cargo de Analista de Gestão Educacional, cujo último ato de revisão datou-se de 2010.

Há que se destacar que a não valorização da carreira de Analista de Gestão Educacional da Secretaria de Educação do DF reflete diretamente, de forma negativa, não só na vida dos profissionais, mas também nos resultados que são entregues à comunidade escolar, e em especial às nossas crianças e adolescentes.

Ademais, frisa-se que a valorização da carreira educacional é necessária, tendo em vista a relevância do serviço, em especial do apoio técnico-pedagógico, que tem como objetivo a promoção da melhoria da qualidade do processo de ensino e de aprendizagem através, principalmente, da criação de espaços formativos que promovam reflexões e ações para o desenvolvimento de competências, recursos e habilidades necessárias para aprimoramento das práticas educativas.

A título de exemplo, podemos destacar a necessidade de correção da defasagem da carreira do psicólogo escolar da SEEDF, que participa e contribui ativamente na rotina escolar, sendo um servidor membro efetivo da equipe pedagógica da Unidade Escolar, e que há muitos anos vem sendo esquecido pela gestão pública distrital.

Insta salientar a importância da carreira Analista de Gestão Educacional para o Distrito Federal, conforme atribuições delineadas na PORTARIA SEEDF Nº 14, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre os critérios referentes à atuação dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal nas atividades de docência e na orientação educacional, sobre a organização e atuação dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público, inclusive dos readaptados e PCDs (Pessoas com Deficiência) com adequação expressa para não regência e do Analista de Gestão Educacional – Psicologia, da Carreira Assistência à Educação, no Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem, nas unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e unidades parceiras, sobre a organização dos atendimentos ofertados e sobre os critérios de modulação dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público readaptados e PCDs com adequação expressa para não regência;

Outrossim, a importância da carreira de Analista de Gestão Educacional está prevista na Orientação Pedagógica 2010, que traz diretrizes técnicas e pedagógicas para a atuação dos profissionais que compõem as Equipes Especializadas de Apoio à Aprendizagem – EEAA, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; e ainda, na Portaria SEEDF nº 15, de 11 de fevereiro de 2015, e suas alterações, que trata do Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, aprovado pelo Conselho de Educação do DF,

Cumpre frisar ressaltar que, atualmente o conjunto de psicólogos que atuam no SEAA é composto por profissionais da Carreira Magistério (Professor de Psicologia ou Professor de Atividades, com segunda formação em Psicologia) e da Carreira Assistência (Analista de Gestão Educacional - Psicologia), no total aproximado de 144 servidores, existindo uma carência real de profissionais de psicologia na SEEDF, cujo número informado aproxima-se de 496 Psicólogos.

Nesse sentido, urge a necessidade de edição de ato normativo do Governador do Distrito Federal, ampliando o número de nomeações para AGEs, para que assim possam aumentar vagas para Psicólogos.

Ademais, faz-se necessário e urgente a inclusão dos Analistas em Gestão Educacional na discussão sobre o plano de carreira da Assistência à Educação proposta pela SEEDF, de modo a garantir a materialização do princípio da igualdade, que também deve ser aplicado no âmbito da Administração Pública, respeitadas as devidas especialidades.

Por oportuno, destaca-se que a remuneração dos Analistas em Gestão Educacional está excessivamente defasada, o que tem gerado grande insatisfação para uma parcela dos profissionais, que apresentaram a reivindicação de equiparação salarial, principalmente com a carreira de Especialista em Gestão Governamental e Políticas Públicas (EPPGG). 

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Encaminho o PL 1792/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 5, 6 e 8

Brasília-DF, 30 de abril de 2021.

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ