CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei visando aumento salarial, de CNE-07 para CNE-05, aos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, que seja encaminhada a esta Casa Legislativa,  Projeto de Lei visando aumento salarial, de CNE-07 para CNE-05, aos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

                Os Conselheiros Tutelares desenvolvem atividades essenciais para o cuidado e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do DF. Contudo, a população do DF tem crescido sem a correspondente aumento desse importante órgão. Além disso, a crise causada na saúde e educação em decorrência da COVID-19 agravou os problemas sociais e prejudicou muito as nossas crianças e adolescentes, principalmente os menos favorecidos.

                O salário dos 200 Conselheiros eleitos no Distrito Federal, não condiz com a importância  do trabalho realizado e, que eles recebem hoje um CNE-07, salário  de uma mera assessoria. 

 A nossa proposta é que o salário dos Conselheiros seja pelo  menos um CNE-05, e que, considerando que temos apenas 200 conselheiros o impacto financeiro e orçamentário será ínfimo aos cofres públicos.

agaciel maia

Deputado Distrital