Assunto: Nota Técnica da Assessoria Legislativa sobre a necessidade do PL 1810/2021 ser apreciado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC
Senhor Secretário,
Encaminho a Nota Técnica da Assessoria em que é discorrido sobre a necessidade do PL 1810/2021 ser apreciado previamente na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, visto possuir conteúdo de competência daquela comissão emitir parecer da proposição.
Pelo exposto, sugiro o encaminhamento à Secretaria Legislativa - ASSEL para que a proposição seja distribuída àquela comissão (CESC) para depois ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)