CLDF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações referentes ao programa de vacinação contra a COVID-19 no Distrito Federal, de acordo com: 

1) O que motivou do Distrito Federal ter iniciado o programa de vacinação como a unidade da federação que mais vacinava em todo Brasil e, atualmente, está ter caído para o décimo sexto lugar no ranking? 

2) Quantas doses de vacina já chegaram ao Distrito Federal? 

3) Quantas vacinas foram aplicadas como primeira dose? 

4) Quantas vacinas foram aplicadas como segunda dose? 

5) Qual a quantidade e porcentagem de vacinas reservadas para a segunda dose? 

6) Existe a possibilidade de faltar a segunda dose da vacina para a população do Distrito Federal? 

7) Quais os critérios para alteração da faixa etária no programa de vacinação?

8) Qual a justificativa para o programa de vacinação permanecer inerte diante da baixa procura de doses da atual faixa etária? 

9) Qual o motivo do ritmo de vacinação no Distrito Federal ser moroso e aquém dos demais estados Brasileiros? 

JUSTIFICAÇÃO 

Atualmente o Distrito Federal está na décima sexta posição no ranking de vacinação contra a COVID-19 no Brasil. 

O que causa espanto é que o Distrito Federal já ocupou por semanas a primeira posição no referido ranking e agora teve uma queda drástica de colocação. Esclareço que não se trata de uma competição ou busca por melhor posição, e sim de vidas, uma vez que a vacina é o único tratamento com eficácia comprovada no combate ao vírus. 

O Distrito Federal, assustadoramente, tem, agora sim em primeiro lugar, a maior média móvel de mortes em todo o Brasil. Diariamente perdemos dezenas e por vezes centenas de vidas para o coronavírus. 

É tenebroso vivenciar a falta de evolução do programa de vacinação do Distrito Federal, o que nos dá margem para acreditar que não há tratativas efetivas do GDF na busca por mais doses para a nossa população. Somado a isso, temos o caos na saúde pública e privada devido a falta de leitos para pacientes acometidos pelo vírus e uma fila crescente na espera por tratamento digno. Assim, a busca por vacinas deveria ser tratada com a prioridade e seriedade requerida pela atual situação da Pandemia.

Pelo exposto, as informações pleiteadas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu artigo 60, inciso XXXIII, e no Regimento Interno desta Casa no artigo 145, inciso XIX. 

Sala das Sessões em, 27 de abril de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO REGINALDO SARDINHA)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, para debater o Projeto de Lei nº 457, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de saúde estética no Distrito Federal."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública remota, no dia 07 de maio de 2021, às 19h, para debater o PL nº 457, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de saúde estética no Distrito Federal."

JUSTIFICAÇÃO

A pretendida Audiência Pública Remota foi motivada em razão do novo momento enfrentado pelo Distrito Federa em todos os segmentos do setor produtivo, incluindo aqueles alcançados pela proposição objeto do debate.

Em razão dos motivos já anunciados, além de questionamentos de outros parlamentares e manifestação do setor, a audiência pública terá o condão de propor ajustes no projeto de lei para que seu alcance e eficácia atenda com suficiência ao interesse de todos.

Nesse sentido e por se tratar de matéria de interesse social conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Requerimento. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

projeto de decreto legislativo nº 162 de 2021

Redação Final

Homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica homologada a cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2021, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2021.

À SELEG

Encaminho  os autos com a respectiva redação final.

Brasília - DF, 14 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ