CLDF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AOS SETORES DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de medidas de apoio aos setores de restaurantes, bares e demais estabelecimentos alimentícios, como: 

1) Auxílio de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em duas parcelas de R$ 500 (quinhentos reais) para os trabalhadores do setor que estão desempregados (garçons, cozinheiros, auxiliares de cozinha, gerentes, recepcionistas, entre outros), mediante cadastro e critérios que devem ser estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal; 

2) Parcelamento dos débitos do ICMS dos estabelecimentos em 60 vezes (5 anos); 

3) Isenção de IPVA 2021 para veículos registrados em nome de empresas do setor, ou até um carro de profissional autônomo ou microempreendedor individual que atue no segmento; 

4) Isenção da conta de água de todos os estabelecimentos alimentícios nos meses de março, abril e maio; 

5) Criação do Selo “Lazer Seguro” para os estabelecimentos do gênero alimentício que estão cumprindo as orientações e protocolos sanitários com rigor.      

JUSTIFICAÇÃO

Como tenho ressaltado, o chamado “lockdown” é medida necessária para o enfrentamento da pandemia de Covis-19, mormente neste momento de pico de infecções e óbitos, que resultam em estresse e até mesmo colapso dos sistemas de saúde. No entanto, os impactos econômicos sobre alguns setores são evidentes. 

Dessa forma, à exemplo do que anunciou o Governo do Estado do Ceará, um conjunto de medidas para apoiar os setores do gênero alimentício são extremamente pertinentes para o momento.

Nesse sentido, indico ao Poder Executivo a adoção de medidas similares aos que o Governo do Ceará anunciou no dia 04/03/21, avaliando ainda a inclusão de outros segmentos que tenham sofrido impactos similares ao setor de bares e restaurantes. 

Sala das Sessões em, 05 de março de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18 DE MARÇO DE 2021, ÀS 10 HORAS

EM AMBIENTE VIRTUAL

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA 

Técnico Legislativo

Ao Setor de Protocolo Legislativo para providencias cabíveis, tendo em vista a realização da Audiência Pública Remota em 24/02/2021, em ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 5 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo