CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda aDITIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao Projeto de Lei n° 2.058. de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências" 

Acrescenta-se artigo ao Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, onde couber, com a seguinte redação: 

Art. xx Fica acrescido o art. 18-B à Lei nº 5.106, de 03 de maio de 2013, com a seguinte redação:

Art. 18-B Os ocupantes de cargos auxiliares à educação do Distrito Federal, sem vínculo efetivo, podem exercer todas as atribuições previstas nesta Lei, desde que observados os limites contratuais e legais pactuados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o fito de valorizar e garantir direitos dos integrantes das carreiras educacionais no Distrito Federal, preservando a saúde física e mental dos ocupantes dos cargos, e fortalecendo setores sensíveis e importantes para a educação do Distrito Federal.

A carreira de assistência à educação buscou atender Recomendação Conjunta PROEDUC/PRODIDE nº 1 /2008–PROEDUC, de 18 de abril de 2008, do Ministério Público à SEDF.

A SEDF sempre teve quadro restrito de servidores de assistência à educação. Esse número reduzido aliado a exposição dos profissionais à rotinas de 8 horas diárias em sala de aula, tem exposto os servidores a toda uma sorte de doenças laborais, sobretudo por conta do alto número de atendimentos diários.

Com o advento da Portaria nº 43, de 27 de fevereiro de 2014, surgiu a figura do Educador Social Voluntário (ESV) que possui em seu bojo de atribuições todas as previstas para o Monitor de Gestão Educacional e mais algumas. Tal situação, embora tenha amenizado a situação dos monitores, gerou muita controvérsia, pois criou um ambiente de confusão entre as duas funções em que temos duas figuras atuando na mesma função, mas com vínculos distintos.

Insta frisar a grande necessidade de pessoal em todos os setores da SEEDF, que ano após ano presencia seus servidores se afastando de seus cargos pelo envelhecimento e aposentadoria dos membros da Carreira, sem que, contudo, essas vagas sejam devidamente preenchidas por novos servidores. 

Na contramão do que ocorre com os monitores, o número de Educadores Sociais Voluntários quase triplicou desde sua origem, saindo dos 1.664, em sua primeira edição, chegando aos 4.482 agora em 2021, superando em quase dez vezes o número de MGE’s.

Destarte, pelos motivos expostos, conclui-se que o Monitor de Gestor Educacional pode ser substituído por Educador Social Voluntário em suas atribuições, o que importará em economia aos cofres públicos, haja vista a possibilidade de utilização de pessoal já existente, sem a nomeação de mais pessoas com uma remuneração superior.

Assim, a presente iniciativa visa possibilitar a prestação de serviços à sociedade de maneira mais eficiente, reconhecendo as dificuldades que enfrentam hoje toda a estrutura orgânica da SEEDF, e visando garantir o cumprimento do direito constitucional à educação.

Desse modo, a fim de possibilitar a prestação de serviço à sociedade de maneira mais eficiente, e tendo em vista o interesse público envolvido na matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

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