CLDF

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 03/03/2021

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o aumento do número de parcelas e a consequente dilação dos prazos de pagamento do IPTU e do IPVA de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o aumento do número de parcelas e a consequente dilação dos prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes ao ano de 2021. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, o aumento do número de parcelas e a consequente dilação dos prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes ao ano de 2021. 

A pandemia desencadeada pelo vírus Sars-COV-2, popularmente conhecido como Covid-19, tem impactado negativamente e de forma intensa as atividades econômicas do Distrito Federal, e tem se configurado como um dos maiores desafios da história recente da humanidade. 

Em complementação aos tenebrosos efeitos econômicos da pandemia, que perturba a relação entre consumo/produção e gera o encolhimento dos gastos de consumo, as iniciativas governamentais de paralisação das atividades econômicas, marcadas, especialmente no Distrito Federal, pela ausência de debate público, têm gerado graves complicações para famílias, empresas e sistema financeiro. 

Decorrente da complexidade econômica e dificuldade do momento, faz-se necessário a realização de estudo sobre a viabilidade do aumento do número de parcelas e da consequente dilação dos prazos de pagamento o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes ao ano de 2021. 

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

júlia lucy

Deputada Distrital