CLDF

(Autoria: Deputada Distrital)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 288/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 288/2019, que “Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012”. 

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que o disposto no PL nº 288/2019 já se encontra normatizado pela Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

júlia lucy

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 1845/2021

Assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou com deficiência auditiva devidamente identificado.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  24/11/2021.

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de debater a Gestão Democrática da Educação nas Escolas Públicas do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater a Gestão Democrática da Educação nas Escolas Públicas do Distrito Federal, no dia 07 de outubro de 2021, às 19h.

JUSTIFICAÇÃO

A gestão democrática é um princípio da educação estabelecido tanto na Constituição Federal como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para todas as escolas públicas.

No Distrito Federal, temos a Lei nº 4.751, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012 que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.

O PDE estabelece em seu artigo 11 que no prazo de até 360 dias da publicação da Lei, o Poder Executivo deveria encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei de adequação da Lei da Gestão Democrática a este PDE.

Como a lei é de 14/07/2015 e até o momento a referida adequação não foi encaminhada pelo Poder Executivo, torna-se fundamental que esta Casa promova o debate para que os processos democráticos nas escolas não sofram prejuízos, especialmente quando se aproximam as eleições para direções de todas as escolas públicas do Distrito Federal.

Por isso, é fundamental realizarmos essa Audiência Pública Remota para discutirmos o futuro desse princípio tão caro à educação. É, portanto, nesse sentido, que conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares.

arlete sampaio

Deputada Distrital

Assunto: Tramitação do Projeto de Lei 2047/2021, de minha autoria, que “Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.

Em atenção ao Projeto de Lei em epígrafe, solicito providências conforme argumentações a saber:

I – A matéria em apreço foi apresentada e lida em 29/06/2021, nos termos do art. 153 de Regimento Interno, e até a presente data não sofreu nenhum andamento adicional por parte dessa Secretária Legislativa. 

II – Nesse contexto, e com vistas à eficácia das normas regimentais desta Casa de Leis, solicito com a brevidade que o caso requer que a propositura em apreço possa cumprir o seu rito de tramitação natural, com vistas a sua publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DCL), art. 153 do RICLDF, e distribuição às comissões temáticas para as correspondentes apreciações, bem como possa estar consignada na próxima Agenda Legislativa, na forma do art. 115, obedecendo o prazo regimental de sua leitura em Plenário.

III – Dessa forma, em obediência ao que determina o Regimento Interno desta Casa, solicito que o PL nº 2047/2021 possa cumprir seu rito de tramitação natural, obedecendo a data da leitura em Plenário, ou seja, 29 de junho de 2021.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF