CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, no dia 09/03/2021, às 19h, para debater o Projeto de Lei nº 1561/2020, que "dá o nome do Policial Penal Francisco Pires de Souza, ao Bloco E, da Penitenciária do Distrito Federal I - PDF I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda", em sua homenagem post mortem.

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como na Resolução 319 e ADM n. 100, que regulamenta as Audiências Públicas presenciais e remotas, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, para debater o Projeto de Lei nº 1.561/2020, que "dá o nome do Policial Penal Francisco Pires de Souza, ao Bloco E, da Penitenciária do Distrito Federal I - PDF I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda", em sua homenagem post mortem, a realizar-se no dia 09 de março de 2021, às 19h, em ambiente virtual devidamente preparado para esse fim. 

11JUSTIFICAÇÃO

A justificação para a Audiência Pública Remota, ora proposta, decorre do anseio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, em prestar a honrosa homenagem "post mortem" ao ex Policial Penal Francisco Pires de Souza, Matrícula nº 196.610-3, que entrou em exercício no dia 17/09/2010, mas que infelizmente faleceu, no dia 17/05/2020, por infecção decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19). 

O sobredito foi um excelente servidor, e teve como primeira e única Unidade de Lotação, como plantonista, a Penitenciária do Distrito Federal I - PDF I, tendo recebido vários elogios, por sua garra e determinação, no exercício de suas atribuições:

ELOGIO 01- Conforme relato de Trinta e duas ocorrências, entre os dias 01/04/2013 e 06/06/2013; agindo com dedicação e iniciativa, lograram êxito em apreender dezenas de armas artesanais; "estoques", nos blocos da PDF I; que poderiam, ser utilizados, contra a segurança dos servidores. ATO/DOC/NUM: OS. Nº 381, de 12/06/2013. PUBLICACAO: DODF Nº 129, de 24/06/2013. 

ELOGIO 02- Em virtude da elevada apreensão de estoques, que ocorreu no período de 02/02/2015 à 16/03/2015, totalizando 176 (cento e setenta e seis) armas artesanais, através das inspeções de cela, pátio e principalmente das revistas pessoais nos internos. ATO/DOC/NUM: OS Nº 65/2015, de 16/03/2015 SESIPE. 

ELOGIO 03- Menção elogiosa aos servidores desta Penitenciária, pelos excelentes serviços prestados ao Sistema Prisional do Distrito Federal. Durante todo o ano de 2015, os referidos servidores desta Penitenciária lograram êxito em alcançar a impressionante marca de quase 600 (seiscentos) estoques apreendidos, 82 (oitenta e duas) prisões em Ofício, 418 (48895728) SEI 04023-00003755/2020-47 / pg. 2, flagrante por tráfico de entorpecentes, no interior deste e estabelecimento, durante os procedimentos da visitação. Ainda, ressaltasse que, semanalmente, são atendidas e revistadas, aproximadamente, 1.900 visitantes na PDF, dentre outras inúmeras atividades desenvolvidas neste Estabelecimento Prisional, que visam à manutenção da ordem e da segurança da sociedade do Distrito Federal. ATO/DOC/NUM: O.S Nº 11/2016, de 07/01/2016. PUBLICACAO: Memorando nº 1.668/2015 - DG/PDF.

Ademais, o referido Policial foi aprovado no "1º Curso de Gerenciamento de Crise", coordenado pela EPEN/DF, e ministrado pela DPOE, no período de 10/09/2012 à 13/09/2012.

Infelizmente, a pandemia decorrente do novo Coronavírus trouxe um verdadeiro colapso para o Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que foi inclusive considerado o epicentro da doença nesta Capital.

Os Policiais Penais foram expostos a uma situação de insalubridade sem precedentes. Além do efetivo, que já era insuficiente, antes mesmo da doença, a falta de EPI's, de testes em servidores e de ações preventivas, a COVID-19 se espalhou nas Unidades de forma rápida e avassaladora, ameaçando a saúde dos profissionais e internos e assombrando a segurança pública.

De acordo com o boletim, divulgado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mais de 400 (quatrocentos) servidores penitenciários, entre Policiais Penais e servidores da Carreira de Apoio, testaram positivo para o Coronavírus.

Nesse cenário caótico, o Policial Penal "Chiquinho", como era conhecido entre seus pares, foi contaminado por esse vírus invisível, ficando internado no Hospital Regional da Asa Norte por 20 (vinte) dias, até que, mesmo sem comorbidades - segundo a Secretaria de Saúde- perdeu a luta para doença e teve sua vida ceifada, aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade, no dia 17 de maio do corrente, deixando família, amigos e colegas de trabalho em luto, por uma perda tão precoce.

A presente Audiência Pública Remota mostra-se de suma importância, a exigir maiores reflexões, especialmente dos Policiais Penais e Representantes da Categoria, bem como dos demais interessados e afetados.

Por esses esclarecimentos, pugno aos Nobres Pares pelo apoio e a aprovação do Requerimento.

Sala das Sessões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

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À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO-MATRICULA:11357

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2021 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO-MATRICULA:11357