CLDF

Audiência Pública Remota realizada no dia 15/09/2021, às 19 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 24/06/2021, às 10 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

Audiência Pública Remota realizada no dia 12/08/2021, às 18 horas, em ambiente virtual.
 

Zona Cívico-Administrativa, 22 de setembro de 2021 

carlos antonio vieira junior

Coordenador de Cerimonial

(Autoria: Jorge Vianna )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por ação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a inclusão do Serviço de Verificação de Óbito como serviço essencial de funcionamento ininterrupto, conforme Portaria SESDF n° 199, de 1° outubro de 2014.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a inclusão do Serviço de Verificação de Óbito como serviço essencial de funcionamento ininterrupto, conforme Portaria SESDF n° 199, de 1° outubro de 2014.

JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal por meio da Portaria n°199, de 1° de outubro de 2014, promoveu a forma de funcionamento das Unidades Orgânicas, onde o artigo 25 prevê que:

Art. 25. Os serviços de urgência/emergência tais como Prontos Socorros, Unidades com Pronto Atendimento e Unidades de Prestação de Serviços Essenciais terão funcionamento ininterrupto. (grifo nosso).

Entretanto, a Portaria n° 386, de julho de 2017, que Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Distrito Federal, não incluiu em seu artigo 1° todos os serviços essenciais com funcionamento ininterrupto como o Serviço de Verificação de Óbitos- SVO, provavelmente pela dinâmica do processo à época.

Considerando a Portaria SES n°199/2014, além da sabida necessidade da prestação do serviço de forma ininterrupta, a qual é ratificada por publicação dessa SESDF, onde afirma:

O serviço funciona 24 horas por dia, com equipes formadas por seis técnicos de laboratório, quatro médicos, um técnico de patologia clínica, nove auxiliares operacionais de serviços diversos e seis motoristas1.

Conto com o apoio dos nobres Deputados para a adequação da Portaria Sesdf n°386, de julho de 2017, para a devida inclusão do SVO no rol de serviços essenciais com funcionamento ininterrupto, visto a natureza da atividade.

Jorge VIanna

Deputado Distrital

1-https://www.saude.df.gov.br/servico-de-verificacao-de-obitos-completa-um-ano/