CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1177/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1176/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a avaliação de minuta de Projeto de Lei que visa alterar a carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, que foi denominada pela Lei 6.720, 18 de novembro de 2020, conforme pleito da representação da categoria, qual seja, a Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do Distrito Federal-ASLU.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a avaliação de minuta de Projeto de Lei que visa alterar a carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, que foi denominada pela Lei 6.720, 18 de novembro de 2020, conforme pleito da representação da categoria, qual seja, a Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do Distrito Federal-SLU.

JUSTIFICAÇÃO   

A Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do Distrito Federal-ASLU luta e trabalha, enquanto representante dos servidores carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, pela alteração da carreira de Gestão de Gestão de Resíduos Sólidos, que foi denominada pela Lei 6.720, 18 de novembro de 2020, para atender aos anseios da categoria de forma responsável e alinhada com o interesse público. 

Haja vista, que segundo a ASLU, as alterações feitas pela lei vigente não contemplaram os melhores interesses da sociedade, especialmente em relação aos serviços de orientação do manejo e destinação de resíduos, bem como na  fiscalização dos serviços prestados. 

Afinal, a mesma lei atual suprimiu, também, a capacidade dos servidores em promover a notificação do descarte indevido de resíduos em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. 

Por tais razões, é razoável dizer que as alterações nas competências dos servidores do SLU têm alguma relação com o aumento de descarte de lixo indevido nas vias públicas do DF e nos terrenos baldios. 

Destaca-se que, até mesmo, o problema do lixo que entope as bocas de lobo e bueiros no DF estão vinculados com as perdas de competências dos servidores da carreira de gestão de resíduos sólidos do SLU. 

Assim, a alteração proposta pela Minuta de Projeto de Lei anexa é medida justa e alinhada com o interesse público na manutenção e defesa da qualidade de vida e do meio ambiente no Distrito Federal. 

Com efeito, certo de estarmos lutando pela diminuição das iniquidades no Distrito Federal, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Guarda janio

Deputado Distrital-PROS/DF