CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

projeto de lei Nº 2.252 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.906, de 19 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.906, de 19 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio de subempréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, sem garantia da União, até o valor de R$ 49.000.000,00, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM II/FASE II (PNAFM III), obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em particular as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

II – o art. 2º passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

§ 1º Em caso de retenção das garantias de que trata o caput, os valores devem ser previamente contabilizados como efetivamente transferidos para fins do cálculo da Receita Corrente Líquida – RCL.

§ 2º Os encargos e comissões bancárias decorrentes das contratações autorizadas por esta Lei são custeados, obrigatoriamente, pelo Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei n° 5.594, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.