CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que prorrogue o prazo para o pagamento do IPVA 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que prorrogue o prazo para o pagamento do IPVA 2021.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Economia que prorrogue o prazo para o pagamento do IPVA 2021. Esta proposta nos foi encaminhada por motoristas de aplicativos que, por óbvio, estão com dificuldades para fazer frente ao pagamento do imposto.

Haja vista que as restrições impostas pela pandemia, que são necessárias para preservar a saúde dos cidadãos, devem vir acompanhadas de medidas de socorro econômico, é preciso diferir no tempo do tempo de pagamento do IPVA, assim como foi feito no IPTU, TLP e preços públicos, conforme o Decreto 41901/2021.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentailidade

<Ao Gabinete do Deputado José Gomes,

Para elaboração do Parecer, em novo prazo de  10 dias úteis. >

Brasília-DF, 17 de março de 2021 

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, O DEPUTADO JOSÉ GOMES FOI DESIGNADO PARA RELATAR A PROPOSIÇÃO.

Brasília, 17 de março de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

     Portaria incluída não pertence a esta proposição.

Brasília-DF, 17 de março de 2021